10/09/2025 18:00

Conclusos para decisão
09/09/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos
16/07/2025 10:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 09:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 15/07/2025 23:59
11/07/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 10/07/2025 23:59
25/06/2025 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/06/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 05:18

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 16:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2024 19:07

Expedição de Mandado
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 25/06/2024 23:59
21/05/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 14:35

Conclusos para julgamento
29/04/2024 13:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
03/03/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.
26/12/2023 09:09

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 22:26

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 22:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 18:35

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:34

Expedição de Informações
29/11/2023 17:56

Processo Desarquivado
29/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:45

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/11/2023 17:43

Alterado o assunto processual
28/11/2023 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2023 12:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/11/2023 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/11/2023 12:47

Alterado o assunto processual
17/11/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 06:47

Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Autos: 1001005-45.2023.8.11.0101 Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em favor de I.

C.

C., nascida em 21 de fevereiro de 2017.

Deste modo, verificando que se trata de pessoa menor de idade, o feito não pode tramitar no âmbito dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 8° da Lei n° 9.099/95, que dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E neste sentido se posiciona a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTE AUTORA INCAPAZ.

MENOR IMPÚBERE.

MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

Considerando que as autoras da ação originária são menores impúberes, sendo, portanto, absolutamente incapazes, a ação originária não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei n. 9.099/95.

Precedentes desta 2ª Câmara Cível. 2.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF. (Acórdão 1274847, 07232620520198070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no PJe: 3/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE À CRIANÇA, DEPENDENTE DA PARTE AUTORA.

EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ (CRIANÇA).

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*99-10 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 17/02/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Considerando, assim, a incapacidade civil do menor, por conseguinte, ser parte ilegítima para configurar no polo ativo da demanda, de modo a preservar os atos já praticados, hei por bem declinar o feito ao Juízo competente. 3.

Dispositivo.

Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.099/95, ante a incapacidade do menor para figurar no polo ativo da demanda, posto ser beneficiária dos pedidos, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino o feito ao Juízo da Infância e Juventude.

Após as devidas baixas, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Cláudia, com os devidos elogios.

Dê-se ciência às partes.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
14/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 10:11

Declarada incompetência
13/11/2023 15:53

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/11/2023 17:07

Recebidos os autos
09/11/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
09/11/2023 16:38

Alterado o assunto processual
09/11/2023 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/11/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 14:35

Declarada incompetência
09/11/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 17:10

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:17

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 15:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/11/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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