05/07/2024 18:51

Baixa Definitiva
05/07/2024 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/07/2024 17:41

Transitado em Julgado em 05/07/2024
14/06/2024 15:39

Conhecido o recurso de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.***.***/0015-40 (RECORRENTE) e não-provido
13/06/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão
23/05/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DA COSTA em 22/05/2024 23:59
23/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO DE CAMPOS SANTOS em 22/05/2024 23:59
21/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 20/05/2024 23:59
14/05/2024 01:07

Publicado Intimação de pauta em 14/05/2024.
14/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 12:43

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:49

Recebidos os autos
02/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:49

Distribuído por sorteio
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063592-15.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MARCELO RICARDO DE CAMPOS SANTOS, PAULO PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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