TJMT - 1035902-05.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRACY PEREIRA RAMOS FERNANDES

CPF *02.***.*63-03

Advogados

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB: 8877/MT

CPF *77.***.*25-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59

  • 20/02/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 18:15

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2024 02:07

    Recebidos os autos

  • 24/12/2024 02:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/10/2024 07:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 07:38

    Transitado em Julgado em 24/10/2024

  • 24/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59

  • 20/09/2024 08:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2024 02:14

    Publicado Intimação em 24/07/2024.

  • 25/07/2024 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 22/07/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2024 19:59

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 17/07/2024 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 15:51

    Juntada de Alvará

  • 18/06/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos

  • 16/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de ALMYR DANILO MARX NETO em 25/04/2024 23:59

  • 05/04/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2024 21:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 21:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2024 16:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/04/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/03/2024 16:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2024 16:24

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 10:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2024 03:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2023 06:42

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADA PERICIA MÉDICA NA PARTE AUTORA PARA O DIA 29/01/2024, ÀS 15H10MIN, COM DR.

    ALMYR DANILO MARX NETO CRM/MT 9844 - Endereço: Rua Otávio Pitaluga, 1571, La Salle I, Rondonópolis-MT (Clínica Humanità) Celular (66) 98466-1325(66) 98466-1325 / (66) 99996-5422 E-mail: [email protected]. 1- A parte autora deverá portar os seguintes documentos no dia da perícia: a) RG e CPF; Cópia completa dos prontuários médicos de onde realizou seus tratamentos médicos (ficando a parte advertida que não está sendo solicitado simples atestados ou relatórios médicos); - Cópia dos exames que comprovem suas doenças; 2) Solicito ao INSS: - Que apresente relatório detalhado do prontuário do autor, incluindo datas específicas dos períodos de afastamento e altas com respectivos CIDs encaminhando as cópias do CNIS, INFBEN, HISMED e os LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS; a fim de agilizar a perícia.

  • 14/12/2023 16:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:02

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2023 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2023 18:16

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2023 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2023 03:44

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade relativa a acidente do trabalho que depende de prova pericial médica.

    Diante da natureza dessa ação, devem ser observadas as disposições contidas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n° 1 de 15/12/2015.

    O artigo 1º, incisos I e II, do referido ato conjunto, recomenda aos juízes, nas demandas que versarem sobre benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e que dependam da produção de prova pericial médica, que: “I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” (destaquei).

    Assim, determino a realização de prova pericial médica, nomeando como perito o médico Dr.

    Almyr Danilo Marx Filho (Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis, telefone 66 98466-1325; e-mail: [email protected]), devendo ser intimado da nomeação, para que submeta o(a) autor(a) à avaliação médica, em data previamente agendada e informada nos autos (art. 474, CPC), emitindo-se o competente laudo médico.

    Fixo o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para os honorários periciais, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo.

    De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido.

    Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º).

    Portanto, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual.

    Dessa forma, intime-se o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

    No mesmo prazo (15 dias), o INSS deverá “juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas” (art. 1º, IV, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n° 1 de 15/12/2015).

    Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito.

    O Sr.

    Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos.

    DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 06/11/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 02/11/2023 17:38

    Decisão interlocutória

  • 02/11/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2023 14:27

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 24/10/2023 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002195-54.2014.8.11.0108

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Rafael Teixeira da Silva

Advogado: Ana Carolina Belleze Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009734-32.2013.8.11.0003

Helio Cavalcanti Garcia Filho

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Fernanda Samira Payao Franco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1063562-77.2023.8.11.0001

Estado de Mato Grosso

Evandro da Silva

Advogado: Janilson Profeta Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/10/2023 00:49

Exibir Processo

Processo nº 1066385-24.2023.8.11.0001

Dal Mora &Amp; Cia LTDA - EPP

Joao Carlos Neto

Advogado: Samara Gomes Duarte

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1022265-55.2021.8.11.0003

Banco J. Safra S.A.

Eduardo Soares Oliveira Rodrigues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2021 16:10

Exibir Processo