30/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 01:07

Recebidos os autos
30/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 25/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:48

Publicado Certidão de trânsito em julgado (AUT) em 04/03/2024.
09/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1022265-55.2021.8.11.0003; Valor causa: 20620.51; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 27/02/2024.

RONDONÓPOLIS, 29 de fevereiro de 2024.

EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 - TELEFONE: (66) 34106000
29/02/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 18:03

Juntada de Ofício
29/02/2024 17:56

Processo Reativado
29/02/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:56

Transitado em Julgado em 27/02/2024
01/02/2024 03:15

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1016457-98.2021 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco J.

Safra S/A Réu: Eduardo Soares Oliveira Rodrigues Vistos, etc...

BANCO J.

SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação de 'Busca e Apreensão' em desfavor de EDUARDO SOARES OLIVEIRA RODRIGUES, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito e caracterizado nos autos, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A ação veio instruída com os documentos necessários à espécie, sendo a liminar deferida e o bem apreendido.

Devidamente citado e apreendido o veículo, não contestou o pedido.

Instado a se manifestar, o procurador da autora requereu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de 'Busca e Apreensão' promovida por BANCO J.

SAFRA S/A, em desfavor de EDUARDO SOARES OLIVEIRA RODRIGUES, com qualificação nos autos, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 30 de janeiro de 2024.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
30/01/2024 07:04

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 07:04

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 18:52

Conclusos para julgamento
10/11/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:49

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora acerca da certidão de decurso de prazo de id 133100110 devendo, para tanto, requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.
29/10/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES OLIVEIRA RODRIGUES em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
07/04/2023 01:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 10:31

Expedição de Mandado
12/11/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 07:20

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 06:35

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 10:29

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2022 09:42

Publicado Intimação em 04/03/2022.
05/03/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
25/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 16:36

Juntada de Petição de diligência
08/11/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 19:38

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/10/2021 23:59.
24/09/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 10:06

Concedida a Medida Liminar
16/09/2021 18:56

Conclusos para decisão
16/09/2021 18:54

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:53

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:10

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/09/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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