TJMT - 1020706-92.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS

CPF *15.***.*89-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS em 02/08/2024 23:59

  • 02/08/2024 03:11

    Publicado Intimação em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 01/08/2024 16:32

    Juntada de Alvará

  • 01/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2024 18:21

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 26/07/2024 02:18

    Publicado Intimação em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 24/07/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 15:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/05/2024 23:59

  • 28/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 15:29

    Transitado em Julgado em 17/05/2024

  • 15/05/2024 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2024 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 17:17

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2024 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS em 23/04/2024 23:59

  • 25/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS em 23/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 07:05

    Arquivado Provisoramente

  • 17/04/2024 23:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 16/04/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 10/04/2024 23:59

  • 03/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2024 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 07:07

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 04:17

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 18/03/2024 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 18/03/2024 04:17

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 18/03/2024 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 08/03/2024 10:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/02/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    VISTO.

    A Fazenda credora postula a penhora on line de valores necessários ao adimplemento do crédito executado, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito.

    O pedido deve ser deferido.

    Segundo o artigo 835 do CPC, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

    Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on line se mostra totalmente viável.

    Ressalte-se, aliás, que o artigo 835, inciso I, do CPC, traz como primeiro bem na ordem de gradação legal o dinheiro, e a penhora on line constitui instrumento hábil e suficiente para atender esta gradação legal.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    PENHORA ONLINE.

    SISTEMA BACENJUD.

    RECURSO REPETITIVO.

    STJ.

    POSSIBILIDADE. 1 - A matéria não enseja mais discussão, pois em Recurso Repetitivo (STJ REsp 1.112.943-MA, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010), ficou sedimentado o entendimento da possibilidade da penhora •online– pelo sistema BACENJUD, sem a necessidade de prévio exaurimento na busca de outros bens do executado 2 - Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2 - AG: 200902010089663 RJ 2009.02.01.008966-3, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/05/2011 - Página::132).

    Com essas considerações, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC.

    Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos.

    Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado.

    No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 06/03/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 09:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2024 09:06

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 29/02/2024 23:16

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 29/02/2024 18:22

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 04:00

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS em 22/01/2024 23:59.

  • 01/11/2023 04:55

    Publicado Citação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1020706-92.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.726,47; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116).

    Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

    Parte Ré: EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS.

    Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS CPF/CNPJ:*15.***.*89-57, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida.

    RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 16837/2023 Data de Inscrição: 29 de Junho de 2023.

    Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90.

    ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, LGD, digitei.

    Rondonópolis - MT, 30 de outubro de 2023.

    Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 30/10/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 20/10/2023 23:39

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2023 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2023 12:50

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2023 06:01

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 24/07/2023 12:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2023 15:30

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 14:42

    Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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