10/09/2025 16:10

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 02:57

Devolvidos os autos
06/05/2025 02:57

Juntada de Certidão
25/10/2024 19:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/10/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON MENDONCA MONTEIRO em 18/10/2024 23:59
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso de sentença
30/09/2024 02:03

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 06:05

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 06:05

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 19:39

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/06/2024 23:59
25/06/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 08:07

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ROBSON MENDONCA MONTEIRO em 17/05/2024 23:59
13/05/2024 23:23

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 14:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2024 23:59
18/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ROBSON MENDONCA MONTEIRO em 17/04/2024 23:59
04/04/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 03:33

Publicado Decisão em 26/03/2024.
29/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:41

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

Intima-se a parte Autora acerca e-mail recebido (ID 138107189) contendo as orientações quanto ao procedimento para o parcelamento das custas deferido nos autos.

Destarte, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze dias) dias, recolher as custas e taxas processuais de forma parcelada, em conformidade com o disciplinado no artigo 468, §6º, da CNGC, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos, conforme determinação.

Eventuais dúvidas deverão ser endereçadas ao e-mail: [email protected]
10/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 10:33

Expedição de Juntada de Informações
04/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 16:37

Decisão interlocutória
29/11/2023 22:45

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1036158-45.2023.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Morais Autor: Robson Mendonca Monteiro Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Vistos, etc.

ROBSON MENDONCA MONTEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos moldes do §2º, do artigo 99 e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 27 de outubro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
30/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:26

Conclusos para decisão
27/10/2023 19:25

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:53

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2023 08:53

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/10/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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