17/07/2024 23:00

Juntada de Certidão
09/08/2022 22:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 10:08

Juntada de Petição de resposta
15/07/2022 05:23

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003369-88.2022.8.11.0015.

AUTOR: NEDI PERIN CELMER REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).

Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência julgo o feito com resolução do mérito, com relação a todas as partes, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Preclusa a via recursal, ao arquivo com as baixas e anotações devidas.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
13/07/2022 16:35

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:35

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2022 16:35

Homologada a Transação
11/07/2022 14:05

Conclusos para julgamento
06/07/2022 17:27

Juntada de Termo de audiência
01/06/2022 01:56

Publicado Informação em 01/06/2022.
01/06/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:58

Juntada de Petição de resposta
30/05/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:13

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE redesignada para 06/07/2022 17:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
16/05/2022 17:20

Juntada de Petição de resposta
15/05/2022 07:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 03:14

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:05

Juntada de Petição de resposta
16/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:15

Audiência Conciliação juizado designada para 12/08/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
16/03/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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