TJMT - 1000117-86.2022.8.11.0109

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA PEREIRA CABRAL

CPF *12.***.*84-00

Advogados

SUZANA BARBOSA

OAB: 31511/MT

CPF *49.***.*59-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDREIA APARECIDA RIBEIRO

CPF *37.***.*30-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 12:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/04/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 14:04

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 08/04/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos

  • 08/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 08:42

    Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA CABRAL em 25/03/2024 23:59

  • 05/04/2024 02:32

    Publicado Decisão em 20/03/2024.

  • 05/04/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 23/03/2024 02:45

    Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA CABRAL em 22/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 18/03/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 07:26

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 20:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:00

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/11/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:36

    Transitado em Julgado em 30/10/2023

  • 30/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/10/2023 09:02

    Publicado Intimação em 23/10/2023.

  • 22/10/2023 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 1000117-86.2022.8.11.0109 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Autuada: Juliana Pereira Cabral S E N T E N Ç A 1.

    Relatório.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de Juliana Pereira Cabral para apurar a prática, em tese, do delito de previsto no art. 129, caput, do Código Penal, ocorrido em 05 de setembro de 2021.

    Breve relato. 2.

    Fundamentação.

    O crime de lesão corporal leve somente se procede mediante representação, pois se trata de crime de ação penal pública condicionada, conforme art. 88 da Lei n° 9.099/95.

    Todavia, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

    Assim, tendo em vista que a vítima não compareceu ao ato, presume-se a não vontade com o prosseguimento do feito, não restando alternativa senão extinguir a punibilidade pela decadência. 3.

    Dispositivo.

    Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autuada JULIANA PEREIRA CABRAL, conforme inteligência dos arts 107, IV, c/c 103, ambos do Código Penal, e Enunciado n° 117 do FONAJE.

    Inclua a causídica Suzana Barbosa, OAB/MT 31511/O, conforme ID 108643074, a fim de receber a intimação desta sentença.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Publique–se, Registre–se e Intimem–se.

    Rondonópolis, 06 de setembro de 2023.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 19/10/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2023 09:22

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 24/08/2023 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 18:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2023 18:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 05/02/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2023 01:38

    Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA RIBEIRO em 01/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 01:38

    Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA CABRAL em 01/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 23:42

    Juntada de Termo de audiência

  • 23/01/2023 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 13:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2023 13:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 13:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/01/2023 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2023 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2023 17:55

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 17:55

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 17:20

    Audiência preliminar designada em/para 31/01/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA

  • 27/10/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/03/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/02/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 14:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/02/2022 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 17/02/2022 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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