TJMT - 1010119-70.2021.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

EDILAINE MANOEL DA SILVA

CPF *49.***.*68-87

Advogados

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 9309/MT

CPF *24.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:37

    Decorrido prazo de EDILAINE MANOEL DA SILVA em 16/09/2025 23:59

  • 12/09/2025 09:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

  • 26/08/2025 08:01

    Publicado Decisão em 26/08/2025.

  • 25/08/2025 16:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 21/08/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 18:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2025 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:12

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 14/07/2025 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2025 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 07:08

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

  • 17/02/2025 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2025 02:48

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 31/01/2025 18:52

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 09:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2024 15:26

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 16/05/2024 15:26

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

  • 14/02/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2024 03:24

    Publicado Intimação em 14/02/2024.

  • 11/02/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K.

    Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 08/02/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2024 14:56

    Expedição de Ofício de RPV

  • 23/01/2024 12:21

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 23/01/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:33

    Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

  • 07/11/2023 00:40

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 06:08

    Publicado Sentença em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Processo: 1010119-70.2021.8.11.0006 Vistos, etc.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO.

    O Exequente apresentou Execução de Cumprimento de Sentença.

    Intimado o Executado para querendo, impugnar a Execução, o ente público se manteve inerte.

    Assim, homologa-se o cálculo apresentado referente a condenação principal, no importe de R$ 21.623,82 [Vinte e um mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos].

    Proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020.

    Cumpra-se.

    Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

    Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

    HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

    Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

  • 16/10/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 17:37

    Juntada de Projeto de sentença

  • 16/10/2023 17:37

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2023 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2023 01:33

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/06/2023 17:58

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 14/06/2023 17:58

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2022 01:20

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 01:20

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/11/2022 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 18:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 05:17

    Publicado Sentença em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 05/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 16:53

    Juntada de Projeto de sentença

  • 05/10/2022 16:53

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2022 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2022 10:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2022 06:36

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 02/03/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 09:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 18:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 25/01/2022 18:06

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 11/04/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 25/01/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2021 02:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2021 02:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2021 02:54

    Audiência Conciliação juizado designada para 11/04/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 19/12/2021 02:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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