03/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
20/04/2024 01:06

Recebidos os autos
20/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/02/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:57

Desentranhado o documento
16/02/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/02/2024 13:54

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
15/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:47

Processo Reativado
09/02/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:26

Juntada de Ofício
08/02/2024 11:18

Devolvidos os autos
08/02/2024 11:18

Processo Reativado
08/02/2024 11:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/02/2024 11:18

Juntada de petição
08/02/2024 11:18

Juntada de petição
08/02/2024 11:18

Juntada de acórdão
08/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:18

Juntada de acórdão
08/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:18

Juntada de petição
08/02/2024 11:18

Juntada de intimação de pauta
08/02/2024 11:18

Juntada de intimação de pauta
08/02/2024 11:18

Juntada de petição
08/02/2024 11:18

Juntada de vista ao mp
08/02/2024 11:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos
08/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/10/2023 15:49

Juntada de Ofício
24/10/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 18:19

Recebidos os autos
23/10/2023 18:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 0003610-97.2020.8.11.0064 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, RUA QUATRO, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO SOARES DIAS Endereço: Avenida MINAS GERAIS, 526, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78052-876 Nome: Janete Gerola de Sá Endereço: Rua Seis, S/N, quadra 14, lote 03, Residencial Magnólia Angélica de Araujo, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-7604 INTIMANDO: LEANDRO SOARES DIAS, brasileiro, convivente, pedreiro, RG 14373769, CPF 953455741-20, nascido em 29.01.1984, natural de Rondonópolis-MT, filho de Delcides Rufino Borges e Maria de Lourdes Araújo Borges, residente na Rua D, Quadra 05, Lote 13, Bairro Antônio Fagundes, em Rondonópolis/MT.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "...

DESSE MODO, CONDENO o acusado LEANDRO SOARES DIAS, a cumprir a pena privativa de liberdade de 12 (doze) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal, em regime inicial aberto (Artigo 33, caput c/c § 3º, do Código Penal), já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cujas condições serão fixadas em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Cumpre salientar que torna-se impossível a aplicação da pena isolada de multa ante o contido no Artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, que veda a conversão em pagamento de multa ou a aplicação de sanção pecuniária ou, ainda, em pagamento de cestas básicas.

Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe essa conversão quando o crime é cometido mediante violência e grave ameaça.

Verifica-se, também, a impossibilidade da suspensão condicional da pena, regida pelo Artigo 77 do Código Penal, visto que o inciso II do referido dispositivo impede a concessão de tal benefício, pois as circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, desfavoráveis ao acusado, não autorizam a concessão do benefício.

Ademais, FIXO o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, além da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1643051/MS, referente ao Tema: 983, bem como a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Isento o acusado do pagamento das custas processuais...." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, ELIANE DE FATIMA KEHRWALD NUNES, digitei.

RONDONÓPOLIS, 20 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
20/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 17:55

Expedição de Mandado
10/10/2023 17:55

Expedição de Mandado
10/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 17:36

Recebidos os autos
10/10/2023 17:36

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 12:23

Conclusos para julgamento
13/04/2023 11:04

Recebidos os autos
13/04/2023 11:04

Decisão interlocutória
13/04/2023 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/04/2023 14:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
11/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 07:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 07:08

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 16:50

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2023 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:09

Expedição de Mandado
26/01/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 17:58

Expedição de Mandado
16/01/2023 17:58

Expedição de Mandado
16/01/2023 17:58

Expedição de Mandado
16/01/2023 17:58

Expedição de Mandado
16/01/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:32

Recebidos os autos
11/02/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 14:00 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.
02/02/2022 17:27

Decisão interlocutória
01/02/2022 19:02

Conclusos para despacho
14/12/2021 19:14

Recebidos os autos
14/12/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 13:17

Conclusos para despacho
07/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:50

Juntada de Petição de resposta
01/09/2021 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 15:29

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:09

Expedição de Mandado.
19/08/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 14:17

Juntada de Petição de diligência
30/07/2021 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:53

Juntada de Ofício
28/06/2021 15:52

Juntada de Ofício
28/06/2021 15:46

Expedição de Mandado.
28/06/2021 15:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2021 15:39

Recebidos os autos
28/06/2021 15:39

Recebida a denúncia contra LEANDRO SOARES DIAS - CPF: *21.***.*42-77 (INDICIADO)
25/06/2021 10:23

Conclusos para decisão
25/06/2021 08:01

Juntada de Petição de denúncia
01/06/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:05

Juntada de Petição de ofício
31/05/2021 11:34

Juntada de Petição de ofício
26/05/2021 07:04

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.
31/03/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 19:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.
09/12/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
08/12/2020 13:17

Recebidos os autos
04/12/2020 22:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao)
27/08/2020 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2020 02:21

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
25/08/2020 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
24/06/2020 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2020 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
22/06/2020 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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