TJMT - 1050206-15.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 09:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59
-
12/09/2025 15:15
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 17:17
Conclusos para julgamento
-
05/09/2025 15:40
Juntada de Petição de manifestação
-
04/09/2025 13:50
Expedição de Outros documentos
-
04/09/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 13:50
Expedição de Outros documentos
-
02/09/2025 15:26
Devolvidos os autos
-
02/09/2025 15:26
Juntada de decisão
-
30/04/2025 03:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
30/04/2025 03:50
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 12:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
25/04/2025 03:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59
-
16/04/2025 10:34
Juntada de Petição de manifestação
-
10/04/2025 02:15
Publicado Intimação em 09/04/2025.
-
08/04/2025 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
04/04/2025 17:23
Expedição de Outros documentos
-
04/04/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 17:23
Expedição de Outros documentos
-
03/04/2025 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 17:18
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59
-
10/03/2025 16:59
Juntada de Petição de manifestação
-
10/03/2025 02:37
Publicado Intimação em 10/03/2025.
-
08/03/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
06/03/2025 16:31
Expedição de Outros documentos
-
06/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 16:31
Expedição de Outros documentos
-
15/01/2025 16:13
Devolvidos os autos
-
08/11/2024 16:22
Devolvidos os autos
-
08/11/2024 16:22
Processo Reativado
-
31/10/2024 17:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
25/10/2024 02:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59
-
10/10/2024 16:02
Juntada de Petição de manifestação
-
08/10/2024 02:21
Publicado Decisão em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
04/10/2024 15:38
Expedição de Outros documentos
-
04/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 15:38
Expedição de Outros documentos
-
04/10/2024 15:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/10/2024 14:48
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59
-
13/09/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 18:14
Expedição de Outros documentos
-
13/09/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59
-
27/08/2024 17:32
Juntada de Petição de recurso inominado
-
15/08/2024 02:10
Publicado Sentença em 14/08/2024.
-
15/08/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
12/08/2024 15:12
Expedição de Outros documentos
-
12/08/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 15:12
Expedição de Outros documentos
-
12/08/2024 15:12
Extinto o processo por incompetência territorial
-
01/08/2024 13:18
Conclusos para julgamento
-
30/07/2024 02:05
Decorrido prazo de THIAGO OSSUCCI SANTELLO em 29/07/2024 23:59
-
20/07/2024 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59
-
08/07/2024 15:17
Juntada de Petição de manifestação
-
03/07/2024 02:28
Publicado Decisão em 03/07/2024.
-
03/07/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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01/07/2024 17:21
Expedição de Outros documentos
-
01/07/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:21
Expedição de Outros documentos
-
01/07/2024 17:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/06/2024 11:31
Conclusos para julgamento
-
08/05/2024 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
-
25/03/2024 14:48
Juntada de Petição de manifestação
-
14/03/2024 18:46
Expedição de Outros documentos
-
14/03/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 18:46
Expedição de Outros documentos
-
14/03/2024 18:46
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/03/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 22:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
-
23/02/2024 17:02
Juntada de Petição de manifestação
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14/02/2024 03:55
Publicado Decisão em 14/02/2024.
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13/02/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
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12/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1050206-15.2023.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO OSSUCCI SANTELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no IRDR n° 6, determina-se a SUSPENSÃO da presente ação.
Aguarde em Secretaria até ulterior deliberação do juízo sobre o tema afetado.
Intime-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
09/02/2024 16:19
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 16:18
Expedição de Outros documentos
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09/02/2024 16:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
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04/12/2023 14:45
Conclusos para julgamento
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29/11/2023 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
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13/10/2023 15:58
Juntada de Petição de petição
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06/10/2023 06:32
Publicado Decisão em 06/10/2023.
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06/10/2023 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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05/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1050206-15.2023.8.11.0001.
Vistos etc.
Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Thiago Ossuci Santello em face do Estado de Mato Grosso.
Pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de reconduzir o autor ao cargo de Diretor Escolar. É o relatório.
DECIDO.
O artigo 3º, da Lei 12.153/2009, preleciona que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Ainda, preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o magistrado conceder liminar antecipando a tutela devem estar presentes os requisitos acima transcritos, máxime a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e também o periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso vertente, os documentos atrelados à peça inaugural não demonstram, em caráter inicial, a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência.
Isso porque, não há no presente caso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, se ao final for reconhecido o direito pleiteado, este não estará precluso.
Além disso, deve ser previamente facultado ao reclamado apresentar sua defesa, visto que a pretensão do autor é a sua recondução ao cargo de Diretor Escolar.
O artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, assim regra: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Pois bem, não há que se falar na concessão da tutela na forma pretendida pelo autor, posto que enfrentaria todo o objeto da demanda em momento inicial, antes mesmo de formado o contraditório.
Assim, não há que se falar, na espécie dos autos, em possibilidade de concessão da tutela pleiteada, uma vez que a recondução do autor ao cargo de Diretor Escolar acarretará a obtenção de acréscimo pecuniário em desfavor da Fazenda Pública, o que incide na vedação legal prevista no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97.
Logo, inadmissível o deferimento da tutela antecipada tal como requerida, sendo esse o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO.
PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO.
FLAGRANTE ILEGITIMIDADE.
A decisão que antecipou os efeitos da tutela incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade porque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, e art. 7º, 2º, da Lei nº 12.016, de 2009) e na espécie é disso que se trata.
Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg na SLS 1502 / PI – Relator: Ministro ARI PARGENDLER - DJe 06/09/2012) (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.
Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado nº 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.
Cite-se o reclamado para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, anexando aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009.
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conclusos para sentença.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Cuiabá (MT), 04 de outubro de 2023.
Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto -
04/10/2023 18:50
Expedição de Outros documentos
-
04/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 18:50
Expedição de Outros documentos
-
04/10/2023 18:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/09/2023 17:05
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 17:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/09/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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