03/07/2025 11:48

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 02:14

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR em 26/06/2025 23:59
25/06/2025 00:54

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR em 24/06/2025 23:59
25/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59
03/06/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:58

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 13:05

Expedição de Mandado
29/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59
11/03/2025 22:21

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:15

Juntada de Ofício
27/02/2025 03:21

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 22:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/10/2024 02:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59
30/08/2024 02:07

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR em 29/08/2024 23:59
27/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 20:23

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 20:23

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 20:23

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2023 15:03

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 13:13

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001411-45.2023.8.11.0108.

AUTOR(A): WALTER DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Recebo a exordial.

Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo ao requerente as isenções previstas no art. 98 e seguintes do CPC.

Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela necessitada.

Analisando os autos com vagar verifica-se que o requerente pretende que seja adiantado os efeitos da tutela, para compelir o requerido a implantar o benefício assistencial ao autor.

Destarte, não se olvidando dos argumentos advogados pelo requerente, entendo que não é o caso do deferimento da antecipação pretendida, considerando que os documentos colacionados a exordial não oferecem sustentáculo suficiente para tanto, sendo que elementos de convicção não podem ser considerados como prova inequívoca para os fins do art. 300, do Código de Processo Civil, havendo, portanto, necessidade de instrução processual, com a realização de perícia e/ou estudo psicossocial, para aferição da qualidade de ser o autor(a) apto ao benefício pleiteado.

De outra banda, por se tratar de verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade a parte contrária, o que à luz da regra esculpida no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida.

Deste modo, indefiro a antecipação de tutela pretendida e determino a citação do requerido, para, querendo, responder, no prazo de 15 dias, computado em dobro, por força do disposto nos arts. 335, caput, e 183, ambos do Código de Processo Civil.

Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).

Apresentada a peça de defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC, à parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 351, CPC).

Em seguida, conclusos. Às providências.

Tapurah-MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
11/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:24

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 19:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/10/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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