TJMT - 0013141-15.2002.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Oitava Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRA NASCIMENTO ARRUDA

CPF *19.***.*51-91

ALESSANDRA NASCIMENTO ARRUDA

Advogados

MARAIZA DA SILVA PAIXAO

OAB: 11501/MT

CPF *04.***.*95-62

WILSON MOLINA PORTO

OAB: 12790/MT

CPF *95.***.*28-20

ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL

OAB: 12064/MT

CPF *79.***.*22-00

PAULO COSME DE FREITAS

OAB: 3739/MT

CPF *04.***.*07-15

ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

OAB: 10138/MT

CPF *13.***.*00-63

ALFREDO FERREIRA DA SILVA

OAB: 5271/MT

CPF *91.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

ROGERIO MARANHO DETOMINI

CPF *97.***.*98-00

ROGERIO MARANHAO DETOMINI

Advogados

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS

OAB: 6693/MT

CPF *00.***.*33-15

LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS

OAB: 5291/MT

CPF *03.***.*21-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 12:00

    Decorrido prazo de ROGERIO MARANHO DETOMINI em 19/05/2025 23:59

  • 20/05/2025 12:00

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA NASCIMENTO ARRUDA em 19/05/2025 23:59

  • 12/05/2025 05:06

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 10/05/2025 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2025 02:08

    Decorrido prazo de ROGERIO MARANHO DETOMINI em 21/02/2025 23:59

  • 17/02/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 02:34

    Publicado Decisão em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 29/01/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO DETOMINI em 26/08/2024 23:59

  • 20/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 02:22

    Publicado Decisão em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 09:40

    Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO DETOMINI em 08/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 09:37

    Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO ARRUDA em 08/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 09:37

    Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO DETOMINI em 08/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 10:47

    Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO ARRUDA em 05/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 03:56

    Publicado Decisão em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 18/07/2022 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0013141-15.2002.8.11.0041 Decisão Defiro os pedidos 1 e 2 formulados ao ID 58372211 - Pág. 105/110.

    Inclua-se o nome do executado no rol de devedores através do SERASAJUD, bem como expeça-se certidão de inteiro teor para protesto.

    Quanto ao pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e linha telefônica/internet do executado, possuo o entendimento de que somente devem ser determinada em processo executivo, quando esgotada as tentativas de recebimento do crédito pelos meios tradicionais, bem como em caso de demonstração de ocultação de patrimônio.

    Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a apreensão da CNH e a suspensão dos cartões de crédito do executado, no presente caso, mostram-se desproporcionais, haja vista que não há qualquer indicativo de que as medidas contribuirão para o cumprimento da obrigação.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº *00.***.*52-43, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*52-43 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO AFETIVO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção como a retenção ou suspensão da CNH é incompatível com a natureza da obrigação de pagar.A restrição de um direito individual como forma de obrigar a satisfação de um débito é matéria divergente nos Tribunais pátrios, cuja admissão tem reservado para situações excepcionais.A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita a retenção/suspensão da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88.No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultando eventual patrimônio para não saldar a dívida executada.SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018) Portanto, como não há provas de ocultação de patrimônio ou que o executado tem praticado condutas maliciosas que visem frustrar a execução, INDEFIRO o pedido 3 formulado ao ID 58372211 - Pág. 110.

    Cumpra-se expedindo o necessário.

    Intimem-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

  • 14/07/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 15:38

    Decisão interlocutória

  • 06/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/08/2021 06:30

    Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO DETOMINI em 05/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 06:29

    Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO ARRUDA em 05/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 04:08

    Publicado Intimação em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 13/07/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 09:56

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

  • 18/06/2021 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 17/06/2021 13:58

    Juntada de Petição de expediente

  • 16/06/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:41

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 23/08/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2019 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2019 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/07/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/06/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2019 00:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/06/2019 00:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/06/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/06/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2019 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/06/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2019 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/05/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2019 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/05/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2019 01:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/05/2019 00:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/05/2019 03:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/05/2019 01:56

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 07/05/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2019 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2019 02:29

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/01/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/07/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/06/2018 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/06/2018 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2018 02:05

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 07/03/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/02/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/02/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2018 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2018 02:34

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 01/09/2017 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/06/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2017 02:09

    Juntada (Juntada)

  • 23/06/2017 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/06/2017 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/06/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/12/2016 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/08/2015 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/05/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2015 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/03/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/05/2014 01:52

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/04/2014 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/10/2013 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/10/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2013 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2013 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/04/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/04/2012 01:30

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/04/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 16/04/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/03/2012 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/03/2012 01:06

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 14/03/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/02/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/01/2012 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2012 02:00

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 19/01/2012 01:58

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 18/01/2012 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2012 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/12/2011 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/12/2011 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/12/2011 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2011 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/10/2011 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 19/09/2011 01:59

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/09/2011 00:39

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 06/09/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 01/09/2011 01:46

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 01/09/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/09/2011 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/08/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2011 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/05/2011 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/05/2011 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2010 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2010 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/07/2010 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/06/2010 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/06/2010 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/06/2010 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/06/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/06/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 01/06/2010 01:56

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/05/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 30/04/2010 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2010 02:03

    Despacho (Despacho)

  • 16/04/2010 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2010 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/03/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2010 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2010 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/01/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/10/2009 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2009 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/09/2009 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2009 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2009 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/06/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/06/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2009 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/06/2009 01:41

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 04/06/2009 01:40

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 21/05/2009 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/05/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/04/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/04/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/04/2009 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/04/2009 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2009 01:13

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/03/2009 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/03/2009 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2009 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2009 02:46

    Despacho (Despacho)

  • 17/03/2009 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2009 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/03/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/02/2009 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/02/2009 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/02/2009 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2009 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2009 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/02/2009 00:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/02/2009 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2009 02:32

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/01/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 12/01/2009 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/01/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/01/2009 01:42

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/12/2008 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2008 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 19/11/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2008 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/11/2008 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2008 01:53

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/10/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/10/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2008 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/10/2008 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/10/2008 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/10/2008 01:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/10/2008 00:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/09/2008 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/09/2008 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/09/2008 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/09/2008 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2008 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2008 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2008 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2008 01:31

    Despacho (Despacho)

  • 17/09/2008 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2008 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/09/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2008 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/09/2008 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/09/2008 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2008 01:19

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/09/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 02/09/2008 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/09/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2008 02:18

    Despacho (Despacho)

  • 29/08/2008 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2008 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2008 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/08/2008 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 08/08/2008 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 07/08/2008 01:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/08/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2008 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/07/2008 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/07/2008 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2008 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2008 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/06/2008 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/06/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/06/2008 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2008 02:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/04/2008 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/04/2008 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2008 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2008 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/03/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 19/03/2008 00:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2008 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/03/2008 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2008 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 04/03/2008 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2008 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/03/2008 00:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/02/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/02/2008 02:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/02/2008 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2008 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2008 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/12/2007 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/12/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2007 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/12/2007 02:27

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/11/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/11/2007 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2007 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/11/2007 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2007 02:30

    Despacho (Despacho)

  • 09/11/2007 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2007 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/10/2007 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2007 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/10/2007 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 24/09/2007 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2007 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2007 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/09/2007 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2007 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/09/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2007 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/09/2007 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/08/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2007 02:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/07/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 05/07/2007 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/07/2007 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2007 02:44

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 03/07/2007 02:44

    Despacho (Despacho)

  • 13/06/2007 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2007 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/05/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2007 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/05/2007 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2007 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/05/2007 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/04/2007 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/04/2007 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/04/2007 01:58

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/04/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/04/2007 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2007 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/04/2007 02:26

    Despacho (Despacho)

  • 12/04/2007 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2007 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/03/2007 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/03/2007 01:17

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 09/03/2007 01:14

    Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

  • 04/07/2006 01:46

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 20/04/2006 02:36

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 04/04/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 31/03/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2006 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/03/2006 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2006 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/03/2006 02:21

    Despacho (Despacho)

  • 24/03/2006 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2006 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2005 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/07/2005 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/06/2005 02:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/06/2005 02:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/06/2005 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/06/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2005 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2005 01:49

    Despacho (Despacho)

  • 08/06/2005 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2005 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/06/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/06/2005 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/06/2005 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2005 02:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/06/2005 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/06/2005 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2005 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2005 02:03

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/03/2005 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/03/2005 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2005 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2005 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 10/03/2005 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2005 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/03/2005 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/03/2005 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2005 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/02/2005 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/02/2005 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2005 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/01/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/01/2005 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2005 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/01/2005 01:12

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 06/01/2005 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/01/2005 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2004 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2004 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/12/2004 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/12/2004 01:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/12/2004 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/11/2004 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2004 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/11/2004 01:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/11/2004 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2004 01:50

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/11/2004 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/10/2004 02:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/10/2004 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/09/2004 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2004 01:07

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 30/09/2004 01:07

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 28/09/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/09/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/09/2004 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2004 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2004 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/09/2004 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/09/2004 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2004 01:32

    Despacho (Despacho)

  • 24/08/2004 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2004 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2004 02:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/08/2004 02:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/08/2004 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2004 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2004 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/08/2004 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2004 01:24

    Despacho (Despacho)

  • 03/08/2004 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2004 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2004 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/07/2004 02:03

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/07/2004 02:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/07/2004 01:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/07/2004 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2004 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2004 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/04/2004 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/04/2004 02:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/04/2004 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2004 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 31/03/2004 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2004 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2004 01:19

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 29/09/2003 01:57

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/09/2003 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2003 02:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/08/2003 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2003 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2003 00:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2003 01:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/07/2003 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/07/2003 01:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/06/2003 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2003 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2003 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/03/2003 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2003 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/01/2003 02:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/11/2002 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/10/2002 01:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/10/2002 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2002 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2002 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2002 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2002

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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