TJMT - 0003232-70.2019.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS MAURILIO DANTAS SILVA

CPF *95.***.*62-34

Advogados

MICHELLE CRISTINA COSTA

OAB: 6983/MT

CPF *67.***.*01-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FABRICIO JUNIOR FERNANDES DAMASIO

CPF *15.***.*80-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 10:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/01/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/01/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:37

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:30

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS MAURILIO DANTAS SILVA em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 12:23

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS MAURILIO DANTAS SILVA em 04/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 01:15

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS MAURILIO DANTAS SILVA em 27/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2023 11:00

    Publicado Sentença em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2023 17:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/11/2023 15:02

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 22/11/2023 16:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 17/11/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 00:51

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:41

    Decorrido prazo de FABRICIO JUNIOR FERNANDES DAMASIO em 25/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 14:57

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS MAURILIO DANTAS SILVA em 16/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 08:21

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS MAURILIO DANTAS SILVA em 16/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2023 05:09

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 0003232-70.2019.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de resposta à acusação, preliminarmente, a Defesa Técnica requer a absolvição do acusado, alegando a inexistência de infração penal (id. 63034872 – pág. 73).

    Contudo, à luz do art. 397 do CPP, as hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, portanto, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade estiver extinta.

    Ademais, nesta fase processual o Juiz deve se circunscrever tão somente à admissibilidade da denúncia, sem ingressar na análise do mérito da ação penal, impedindo-se, assim, o julgamento prematuro da lide.

    Desta feita, o Juízo afasta, por ora, a preliminar arguida pela Defesa da acusada.

    Não obstante, inocorrente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro 2023, às 16 horas, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022).

    Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=90978e86-7268-4e7c-877c-4bc8aee5b66f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes por ambas arroladas, bem como o réu.

    Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos.

    Ciência ao MPE e a defesa constituída.

    Várzea Grande – MT, 07 de julho de 2023.

    João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

  • 05/10/2023 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 16:32

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2023 16:17

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:55

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/11/2023 16:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 07/07/2023 17:25

    Decisão interlocutória

  • 07/01/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 13/08/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/06/2020 01:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/02/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2020 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/12/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/12/2019 01:12

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 04/12/2019 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/11/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2019 01:26

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 22/11/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2019 01:07

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 21/11/2019 02:14

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 19/11/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/11/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/11/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/11/2019 01:51

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/11/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 01:44

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 31/10/2019 02:32

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 29/10/2019 01:22

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 29/10/2019 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2019 02:39

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 14/10/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2019 01:33

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 10/10/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/03/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2019 02:35

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 07/03/2019 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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