TJMT - 1016542-64.2023.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER ALMEIDA DA SILVA

CPF *07.***.*29-69

Advogados

RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

OAB: 17486/MT

CPF *24.***.*03-65

NANDA LUZ SOARES QUADROS

OAB: 19494/MT

CPF *23.***.*59-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CRISTIELLE REGINA CAMPOS PEREIRA

CPF *05.***.*54-44

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA CAMPOS

CPF *70.***.*51-02

HAGNER FELIPE CRUZ MAGALHAES

CPF *67.***.*66-54

HENRIQUE COSTA DA SILVA

CPF *33.***.*16-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 20:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 20:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS em 17/03/2025 23:59

  • 18/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de NANDA LUZ SOARES QUADROS em 17/03/2025 23:59

  • 17/03/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:22

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 12/03/2025 15:05

    Transitado em Julgado em 29/01/2025

  • 05/03/2025 03:11

    Publicado Intimação em 05/03/2025.

  • 04/03/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 28/02/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 02:09

    Decorrido prazo de CRISTIELLE REGINA CAMPOS PEREIRA em 30/01/2025 23:59

  • 31/01/2025 02:09

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

  • 29/01/2025 02:17

    Decorrido prazo de CLEBER ALMEIDA DA SILVA em 28/01/2025 23:59

  • 13/01/2025 19:52

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 13/01/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 19:06

    Expedição de Outros documentos

  • 13/01/2025 19:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/01/2025 19:02

    Juntada de Juntada de Informações

  • 10/01/2025 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 22:33

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/08/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de NANDA LUZ SOARES QUADROS em 05/08/2024 23:59

  • 30/07/2024 02:04

    Publicado Intimação em 29/07/2024.

  • 30/07/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 25/07/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:43

    Determinada diligência

  • 17/07/2024 19:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 14:22

    Decorrido prazo de CRISTIELLE REGINA CAMPOS PEREIRA em 10/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:22

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:06

    Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DA SILVA em 12/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:06

    Decorrido prazo de DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO FASIPE CUIABA CPA em 12/06/2024 23:59

  • 08/06/2024 01:36

    Decorrido prazo de CLEBER ALMEIDA DA SILVA em 07/06/2024 23:59

  • 06/06/2024 01:13

    Decorrido prazo de CLEBER ALMEIDA DA SILVA em 05/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 08:09

    Decorrido prazo de CRISTIELLE REGINA CAMPOS PEREIRA em 04/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 08:09

    Decorrido prazo de CLEBER ALMEIDA DA SILVA em 04/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 08:09

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 08:09

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

  • 24/05/2024 01:21

    Publicado Decisão em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 23/05/2024 08:06

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/05/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 16:40

    Juntada de Termo de audiência

  • 22/05/2024 16:27

    Audiência de instrução realizada em/para 22/05/2024 15:00, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

  • 21/05/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 14:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2024 22:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 22:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2024 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 17:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2024 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 17:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2024 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 15:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 15:33

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2024 15:33

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2024 15:33

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de HAGNER FELIPE CRUZ MAGALHAES em 30/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de CRISTIELLE REGINA CAMPOS PEREIRA em 29/04/2024 23:59

  • 22/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2024 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2024 12:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 12:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/04/2024 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 19:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2024 03:22

    Publicado Intimação em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2024 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2024 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2024 15:05

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2024 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2024 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2024 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2024 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2024 14:44

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2024 14:44

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2024 13:43

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2024 18:54

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 01/02/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:11

    Audiência de instrução designada em/para 22/05/2024 15:00, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

  • 01/02/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2024 14:44

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 01:32

    Decorrido prazo de NANDA LUZ SOARES QUADROS em 28/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 16:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/11/2023 13:49

    Decorrido prazo de CLEBER ALMEIDA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 12:07

    Decorrido prazo de CLEBER ALMEIDA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 08:15

    Decorrido prazo de CLEBER ALMEIDA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 22:28

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 31/10/2023 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 13:59

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/10/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 16:13

    Recebida a denúncia contra CLEBER ALMEIDA DA SILVA - CPF: *07.***.*29-69 (INDICIADO)

  • 24/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 17/10/2023 08:39

    Juntada de Petição de denúncia

  • 16/10/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 17:28

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/10/2023 17:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 06/10/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/10/2023 04:06

    Publicado Decisão em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016542-64.2023.8.11.0042.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CLEBER ALMEIDA DA SILVA Visto, Proceda-se a redistribuição do presente Inquérito Policial para o Gabinete I da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, regularizando o sistema eletrônico, na medida em que os fatos aqui noticiados guardam relação com os autos de Medidas Protetivas nº 1003077-85.2023.8.11.0042 – PJE, inicialmente distribuídos para o Gabinete I daquela Vara Especializada, conforme consulta ao Sistema Eletrônico.

    Cumpra-se. Às providências.

    Assinado digitalmente GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

  • 04/10/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2023 16:05

    Declarada incompetência

  • 02/10/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/09/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de auto de avaliação indireta

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de termo

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de termo

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de termo

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de termo

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de termo

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de intimação

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de intimação

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de intimação

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de intimação

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de intimação

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de relatório

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de relatório

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de relatório

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de relatório

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 27/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2023 08:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2023 08:22

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 27/09/2023 08:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1034501-71.2023.8.11.0002

Josane Silva Neris

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Advogado: Adriano Carrelo Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/10/2023 16:06

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