16/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:57

Recebidos os autos
03/03/2023 00:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 11:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/01/2023 08:04

Conclusos para julgamento
15/12/2022 00:37

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
12/11/2022 11:31

Juntada de entregue (ecarta)
10/11/2022 18:59

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 05:59

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003096-54.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: WALTER ROBERTO FARIA ENORE DA SILVA EXECUTADO: DIOGO ARRUDA DE OLIVEIRA Vistos, etc...

Processo em fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso atendida a diligência, intime-se a parte exequente para que, sob pena de preclusão, se manifeste em 5 (cinco) dias quanto ao cumprimento da obrigação e, do contrário, proceda-se à penhora virtual do valor executado, mediante depósito de cálculo atualizado, incumbência da parte Exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
05/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2022 13:09

Conclusos para decisão
24/09/2022 17:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/09/2022 12:44

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:57

Juntada de entregue (ecarta)
10/08/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2022 16:08

Processo Desarquivado
09/08/2022 22:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/07/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 12:03

Transitado em Julgado em 01/08/2022
30/07/2022 12:03

Decorrido prazo de DIOGO ARRUDA DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:02

Decorrido prazo de WALTER ROBERTO FARIA ENORE DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 04:56

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WALTER ROBERTO FARIA ENORÉ DA SILVA, contra DIOGO ARRUDA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de indenização por dano moral alegando que teve o para-brisa do seu veículo danificado por ato voluntário da parte ré, e também ser ofendido e presenciar ofensas verbais disferidas à sua esposa e sua mãe, o que teria lhe causado prejuízos de cunho patrimonial e moral.

Requereu indenização por dano moral e material.

Não houve pedido liminar.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

A parte promovida apresentou contestação por sucinta e apresentou boletins de ocorrência que demonstram o conflito entre as partes.

A parte promovente impugnou a contestação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que o cerne da presente ação é a existência ou não de ofensa de vizinho, ora promovido, com prejuízo material e o direito ao recebimento de indenização por dano moral decorrente desta ofensa.

A parte promovente comprovou conflito entre as partes (confessada), comprovou o dano ao seu veículo, comprovou o valor desembolsado no conserto, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.

A parte promovida confessou o conflito entre as partes, mas não impugnou o ato ilícito, ou seja, não negou que tenha preferido palavras contra a honra do reclamante e atirado pedras contra a residência do promovente e seu veículo, colocando em risco tanto o promovente quanto os membros de sua família.

Outrossim, apesar de alegar que o promovente atrapalha o sossego com som alto, não apresentou provas nesse sentido, a fim de comprovar que o volume do som é superior ao limite permitido por lei.

Assim, a conduta da parte promovida de atirar pedras contra a residência e bens do promovente caracteriza interferência vizinha prejudicial e anormal, evidenciando conduta ilícita, consequentemente, o dever de cessar e reparar o referido prejuízo.

O proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela propriedade vizinha, decorrente de sua utilização anormal, conforme preconiza o artigo 1.277 do Código Civil: Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DANO INFECTO - PROVA PERICIAL - IMÓVEL VIZINHO - INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL - USO ANORMAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A norma do artigo 1.277 do CC tutela o direito de um vizinho reclamar do outro a cessação de certa conduta mediante a subordinação a dois requisitos cumulativos, a existência de interferência prejudicial que atinja certos interesses previstos em lei (segurança, saúde e o sossego), que essa interferência decorra de uso anormal do imóvel (aferição da normalidade do uso e da interferência entre vizinhos, considerando-se a natureza da utilização e a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas).

Como a prova pericial certifica a não interferência prejudicial à segurança, sossego ou saúde ao imóvel vizinho em virtude da utilização da propriedade, de rigor o não acolhimento da pretensão de cessação das atividades normais praticadas no imóvel acusado de agasalhar condutas anormais. (TJ-MG - AC: 10016150094692002 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/01/0020, Data de Publicação: 04/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

CHURRASQUEIRAS E EMISSÃO DE FUMAÇA, GORDURA E FULIGEM A PRÉDIO VIZINHO.

CHURRASQUEIRA CONSTRUÍDA JUNTO AO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS.

INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO SOSSEGO.

GRANDE PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA.

VIZINHA QUE É PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS.

MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO USO DAS CHURRASQUEIRAS.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DAS AGRAVADAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É vedada a construção de chaminés e churrasqueiras junto ao muro que divide as propriedades, quando isto for capaz de gerar interferências prejudiciais aos vizinhos (art. 1.308, CC/02). 2. É reconhecido o direito do proprietário/possuidor de edifício de recorrer ao Judiciário para fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego e à saúde causadas pela utilização da propriedade vizinha (art. 1.277,CC/02). 3.

No caso dos autos, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar, em sede de liminar, a suspensão do uso das churrasqueiras, tendo em vista a proximidade destas e das respectivas chaminés às janelas e varanda das Agravadas, muito provavelmente, causando a entrada de grande quantidade de fuligem, fumaça e gordura na unidade vizinha e, por conseguinte, gerando prejuízos ao sossego e à saúde dessas. 4.

Recurso não provido. (TJ-PE - AI: 4230828 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 25/05/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2016).

Em exame do caso concreto, com base no conteúdo probatório, pode-se afirmar que o conserto do veículo, no valor de R$720,00 (setecentos e vinte reais), é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de valor significativo.

Deve o valor do bem furtado ser devolvido, posto que coberto por seguro devidamente contratado com a promovida.

Assim, a título de indenização por danos materiais, deve o valor de R$720,00 (setecentos e vinte reais), ser restituído.

Quanto ao dano moral, para sua fixação, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo exposto, proponho JULGAR PROCEDENTE a ação proposta pela parte promovente contra a promovida para condená-la a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida pelo INPC/IBGE a partir desta data e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, bem como a pagar a quantia de R$720,00 (setecentos e vinte reais, a título de dano material, corrigida pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desembolso e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
13/07/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:39

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2022 15:39

Julgado procedente o pedido
18/04/2022 19:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2022 16:39

Conclusos para julgamento
16/04/2022 16:39

Recebimento do CEJUSC.
07/04/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:03

Recebidos os autos.
04/04/2022 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/02/2022 19:44

Juntada de entregue (ecarta)
02/02/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 22:44

Audiência Conciliação juizado designada para 05/04/2022 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/01/2022 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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