09/08/2024 06:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:18

Recebidos os autos
09/08/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/06/2024 01:37

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 01:37

Transitado em Julgado em 10/06/2024
08/06/2024 01:37

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 07/06/2024 23:59
08/06/2024 01:37

Decorrido prazo de AMIGAO ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA em 07/06/2024 23:59
22/05/2024 01:18

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 11:58

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2024 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 18:34

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/03/2024 01:45

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 03:27

Publicado Sentença em 01/03/2024.
04/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032980-88.2023.8.11.0003.

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

A empresa reclamante ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor da empresa reclamada, pretendendo o recebimento dos títulos apresentados.

Compulsando os autos, em especial o contrato social de Id 130854871 e comprovante de CNPJ de Id 130854873, verifico que a empresa autora está enquadrada como SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, portanto, não está inserida nas hipóteses de empresas legitimadas a propor ação perante os Juizados Especiais, conforme art. 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/95.

Ademais, a empresa reclamante não comprovou sua qualificação tributária através de documento idôneo, atraindo a aplicação do Enunciado 135 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.

Portanto, uma vez que a empresa autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/95, e porque não demonstrou ser optante pelo regime tributário do SIMPLES, tampouco apresentou outro documento que demonstre sua qualificação tributária, declaro, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Milani Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT.

Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito
28/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:58

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2024 14:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2024 08:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:50

Conclusos para julgamento
25/01/2024 10:50

Audiência de conciliação realizada em/para 25/01/2024 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
25/01/2024 10:49

Juntada de Termo de audiência
25/01/2024 09:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
22/01/2024 02:10

Juntada de entregue (ecarta)
09/01/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 18:18

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1006443-55.2023.8.11.0003 Considerando a citação frustrada, procedo com a intimação da parte Autora/Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar o endereço atualizado da(o) Requerida(o)/Executado(a) a fim de viabilizar a expedição de novo instrumento citatório.

Obs. procedendo com a informação de novo endereço, favor comunicar a secretaria para expedição de novo mandado/carta, observando a data da audiência designada, ou através do WhatsApp (65) 99237-8776.

RONDONÓPOLIS, 24 de outubro de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
24/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 21:45

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 02:46

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 14:14

Expedição de Mandado
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1032980-88.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 49.038,04 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMIGAO ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA Endereço: FERNANDO CORREA DA COSTA, 1414, VILA MARINOPOLIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-861 POLO PASSIVO: Nome: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: LEOPOLDINA PINHO DE CARVALHO, 324, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-012 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 25/01/2024 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 3 de outubro de 2023
03/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 15:27

Audiência de conciliação designada em/para 25/01/2024 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
03/10/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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