17/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:09

Recebidos os autos
12/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2024 07:13

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 07:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024
10/02/2024 07:13

Decorrido prazo de JUHAN FRAGA DOMINGOS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:29

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003444-11.2023.8.11.0010.

Vistos.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS movida por MOHAMED DA SILVA JABER JUNIOR em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, ao argumento de que por falha na prestação de serviços da Requerida teve sua mala violada e alguns pertences perdidos quando do voo de Maceió/AL x Cuiabá/MT na data de 26/09/2023.

Diante dos fatos requer a reparação dos prejuízos materiais e morais que aduz ter sofrido.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa, uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes.

MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida.

Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel.

Min.

Castro Filho).

A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Com efeito, o pedido é improcedente.

Explico.

O deslinde da controvérsia depende em verificar se durante a prestação de serviços da Requerida a mala da consumidora foi violada e teve alguns de seus pertences extraviados, e se esta situação lhe causou abalos morais.

Todavia da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos verifico que a parte Requerente não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente suas alegações, isto porque, não demonstrou sequer que possuía mencionados objetos que alega terem sido extraviados, mediante a apresentação da competente nota fiscal, e imagens de que estes estavam no interior da mala no momento do embargue.

Consigne-se que, não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a parte autora não está liberada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento.

Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “

Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos).

Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente.

Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Desse modo, diante da inexistência de provas de que a mala da Requerente sofrido afarias durante o voo, não verifico razões que justificam a reparação material e moral pretendida.

Por fim, registro que o simples relatório de irregularidades com a bagagem desacompanhado de outras provas não é hábil a comprovar as alegações autorais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação acima. .

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
24/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 11:36

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 15:00

Conclusos para julgamento
11/11/2023 11:06

Juntada de Certidão
11/11/2023 11:06

Recebidos os autos
11/11/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 11:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:15

Audiência de conciliação realizada em/para 24/10/2023 10:10, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA
24/10/2023 10:14

Juntada de Termo de audiência
20/10/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 01:53

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de encaminhar as partes o link de acesso: da audiência de CONCILIAÇÂO designada nos autos para dia Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de audiência conciliação Juizado de Jaciara Data: 24/10/2023 Hora: 10:10 , uma vez que de acordo com o art. 22 §2º da Lei 9099/95 e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, o MM.

Juiz de Direito, Doutor Ednei Ferreira dos Santos, autorizou através da ordem de serviço n. 002/2020, a realização das audiências do Juizado Especial de Jaciara/MT por videoconferência.

Programa utilizado: https://teams.microsoft.com.Caso queira utilizar pelo celular, só baixar o aplicativo do Microsoft teams e entrar como convidado.

Deverá avisar aos (a) seus (a) clientes.

O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente -ENUNCIADO 141 do FONAJE(XXVIII Encontro – Salvador/BA)) e do Promovido importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de conciliação ou até 05 (cinco) dias, contados a partir da referida audiência, e em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença, conforme, conforme art. 23 da Lei 9099/95.

As partes deverão comparecer portando documentos pessoais.

Nada mais.(Caso tenham problemas de acesso, entrar em contato com conciliadora Priscila: tel 065 99947-0347) ANA PAULA PAIXÃO GERALDINO Gestora Judiciária - Portaria nº 03/2014
09/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 13:44

Audiência de conciliação designada em/para 24/10/2023 10:10, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA
09/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003444-11.2023.8.11.0010.

REQUERENTE: MOHAMED DA SILVA JABER JUNIOR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos.

Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que apenas juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro.

Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação.

Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações com firma reconhecida e documentos: – Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Razão pela qual determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaciara, datado e assinado digitalmente.

Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito
06/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 10:59

Decisão interlocutória
29/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024109-78.2023.8.11.0000

Yan Bittencourt Nascimento

Secretaria de Estado de Meio Ambiente Do...

Advogado: Valmor Tagliamento Bremm

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1030613-91.2023.8.11.0003

Jose Rubens Neris

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Viviani Mantovani Carrenho Bertoni

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/04/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1030613-91.2023.8.11.0003

Jose Rubens Neris

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Viviani Mantovani Carrenho Bertoni

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/09/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0001146-15.2012.8.11.0086

Rafael Luiz de Almeida

Marcos Lourenco de Camargo

Advogado: Edson Machado Barreto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1056483-47.2023.8.11.0001

Flavia Lucia Jardini

Nolandis Empreendimentos e Participacoes...

Advogado: Caio Vitor Santos Medeiros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2023 14:11

Exibir Processo