27/04/2024 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL BUSS VIERO em 26/04/2024 23:59
22/04/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 17:01

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 09:00

Baixa Definitiva
05/04/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 09:00

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de RAFAEL BUSS VIERO em 03/04/2024 23:59
27/03/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:16

Publicado Intimação em 11/03/2024.
16/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
12/03/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, arquive-se.

Intimem-se.
07/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVADO) e não-provido
22/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:46

Conclusos para julgamento
26/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:09

Decorrido prazo de RAFAEL BUSS VIERO em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:04

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONCEDO a liminar pretendida, suspendendo a cobrança do ICMS nas operações de simples transferência do rebanho bovino ocorridas entre os estabelecimentos do Agravante, que não sejam destinadas a venda do gado e cuja documentação de acompanhamento (Notas fiscais, GTA) estejam corretas e que contenham as especificações que detalhem se tratar de operação de simples deslocamento, o que deverá se aferido pelos agentes de fiscalização.

Em tempo, ADVIRTO a parte autora quanto a necessidade de promover a adequada escrituração fiscal da remessa/transporte dos bens imóveis e semoventes de sua propriedade, de modo a demonstrar a propriedade pretérita do bem e a ausência de fim comercial com a operação de realizada.

RESSALVO, ainda, que a presente decisão não tem efeito de salvo conduto tributário, devendo a parte autora cumprir todas as obrigações escriturais e acessórias exigíveis, estando a Administração Fazendária autorizada a adotar as providências fiscalizatórias regulares.

Comunique-se ao Juízo a quo, solicitando-lhe informações.

Intime-se o Agravado para apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

Desa.

Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
24/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 23:36

Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 13:09

Publicado Informação em 09/10/2023.
07/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:29

Conclusos para julgamento
06/10/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1023845-61.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
05/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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