22/09/2025 11:42

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
20/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:14

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ELI LEANDRO DE SOUZA em 06/03/2025 23:59
18/02/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:11

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 12:15

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:50

Audiência de instrução realizada em/para 12/09/2024 14:00, VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ
12/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59
30/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ELI LEANDRO DE SOUZA em 29/08/2024 23:59
16/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:18

Audiência de instrução redesignada em/para 12/09/2024 14:00, VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ
06/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ em 10/07/2024 23:59
10/07/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59
03/07/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 09:45

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 16:24

Audiência de instrução designada em/para 07/08/2024 13:30, VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ
21/06/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 06:21

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 06:52

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:08

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/04/2024 01:01

Publicado Decisão em 18/04/2024.
20/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 14:11

Determinada diligência
16/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:23

Decorrido prazo de ELI LEANDRO DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.
08/03/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000568-83.2023.8.11.0107.

AUTOR: ELI LEANDRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

ELI LEANDRO DE SOUZA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando a concessão de benefício previdenciário.

Narra, em síntese, que requereu a concessão na via administrativa, todavia, o pedido de aposentadoria por idade rural foi indeferido pela autarquia na data de 17/10/2017.

Intimado a juntar aos autos requerimento administrativo recente, informou que lhe foi concedido o benefício, todavia a partir do novo requerimento, sendo devida a concessão do benefício desde o indeferimento de 17/10/2017. É o necessário.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais.

CITE-SE a autarquia-ré.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital.

Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a ELI LEANDRO DE SOUZA - CPF: *74.***.*63-53 (AUTOR).
05/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 16:51

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000568-83.2023.8.11.0107.

AUTOR: ELI LEANDRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

DEFIRO o pedido formulado sob ID 132187411, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor emenda a inicial, nos termos já determinados.

Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora proceder a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada do indeferimento administrativo do benefício pretendido, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Nova Ubiratã/MT, data registrada no sistema.

Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito
02/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:21

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000568-83.2023.8.11.0107.

AUTOR: ELI LEANDRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

Compulsando os autos, observo irregularidade na inicial que impõe sua emenda (art. 321, parágrafo único, do CPC[1]).

Verifica-se nos autos que a parte requerente acostou o requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia há quase 05 anos (2017).

Destarte, o requerimento administrativo é documento indispensável para o ajuizamento da presente demanda (art. 320, do CPC[2]), pois, resulta na demonstração do interesse processual da parte requerente, tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240.

No presente processo, constata-se que não houve a devida notificação prévia ao órgão previdenciário acerca do atual pleito da parte requerente, por meio de um requerimento administrativo RECENTE.

Isso porque, não obstante a parte requerente tenha demonstrado que formulou requerimento para concessão do benefício almejado na esfera administrativa, deixou transcorrer quase cinco anos do indeferimento (2017) para o ajuizamento da presente demanda.

Desse modo, não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS quando transcorrido considerável lapso temporal entre o indeferimento do requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda, por entender que a atual situação em análise efetivamente não é a mesma apresentada, no caso concreto, três anos antes do ajuizamento da ação.

Daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário..

A propósito: E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

LOAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO.

TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CITAÇÃO DO INSS.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. – [...] - Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação, não se pode presumir que as condições anteriores permaneçam incólumes, hipótese que se equipara a ausência de requerimento.

Precedentes - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50000353020174036119 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 25/10/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/10/2020).

Destaquei.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

SÚMULA N. 284/STF.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRECEDENTES. [...] III - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018.

IV - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19/8/2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5/4/2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data.

V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1746544 RJ 2018/0133228-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Assim, intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a inicial e juntar aos autos o requerimento e o indeferimento administrativo do benefício almejado na peça de ingresso, sob pena de extinção, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo acima estabelecido, faculto à parte a possibilidade de apresentar documentos que evidenciem sua condição de hipossuficiência financeira, considerando o pedido de concessão da gratuidade judiciária.

DETERMINO que a parte requerente, a fim de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, junte aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, certidão de bens imóveis, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague às custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema.. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito [1]Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [2]Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação
02/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 16:35

Decisão interlocutória
25/07/2023 17:25

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:36

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 13:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/07/2023 13:36

Distribuído por sorteio
25/07/2023 13:27

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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