27/12/2023 17:57

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:20

Recebidos os autos
03/12/2023 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
22/10/2023 17:51

Decorrido prazo de AMANDA CARDOSO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 17:51

Decorrido prazo de JEAN POOL CORREA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 17:51

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:39

Decorrido prazo de PHILIPPE THIAGO FIGUEIREDO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:39

Decorrido prazo de RAFAEL AKIRA FUJISAWA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/10/2023 14:51

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008266-44.2023.8.11.0042.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RAFAEL AKIRA FUJISAWA VISTO, Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de RAFAEL AKIRA FUJISAWA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigo 129, § 13 e artigo 148, § 1°, ambos do Código Penal Brasileiro, perpetrado contra a vítima Amanda Cardoso dos Santos, fato ocorrido em 04.05.2023.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, ante a ausência de prova da materialidade do delito de lesão corporal. (ID 128099682).

Os autos vieram conclusos.

RELATADO O NECESSÁRIO.

DECIDE-SE.

Depreende-se do Inquérito Policial em tela, que os elementos probatórios colhidos durante a fase policial, não foram suficientes para deflagrar a ação penal competente, razão pela qual o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos.

Com efeito, cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, formar a “opinio delicti” quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade dos delitos que autorizem o início da persecução penal.

No caso em liça, o Ministério Público não encontrou, com a análise das provas carreadas no Inquérito Policial, elementos que permitissem a conclusão de que tenha efetivamente ocorrido à conduta típica imputada ao indiciado, argumentando que “[...]Embora devidamente relatado o presente inquérito policial, no laudo pericial de nº 110.1.02.9067.2023.113795-A01 – ID 117644194, consta “Ausência de vestígios externos de lesão, não há elementos para caracterizar lesão corporal”.

Insta consignar que a vítima assevera ter sido agredida com socos e puxões de cabelo, o que não parece verossímil, já que agressões dessa natureza são capazes de ensejar lesões corporais identificáveis ao exame físico.

Atrelado a isso, não temos nenhuma testemunha que possa corroborar com a versão apresentada pela vítima, ou ainda, tenha a visto machucada. (sic, id. 128099682).

Outrossim, é certo que para o exercício do “jus acusationis” não é necessário um juízo de certeza da veracidade da imputação, todavia, não se compreende a propositura de ação criminal sem o indispensável lastro fático da existência de um crime, o que corrobora a presente promoção de arquivamento.

Ante o exposto e, considerando que a aplicabilidade do caput do art. 28 do Código de Processo Penal, que trata do arquivamento do inquérito policial diretamente pelo órgão ministerial, está suspensa pela ADIN 6298/DF, acolhe-se o parecer ministerial para reconhecer a ausência de requisitos autorizadores para a deflagração de uma ação penal no que se refere aos delitos de lesão corporal e sequestro e determina-se o arquivamento do presente Inquérito Policial, observando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

PROMOVAM-SE as anotações e comunicações constantes no artigo 367 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e após anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.

Assinado digitalmente GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito
29/09/2023 16:41

Recebidos os autos
29/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 16:41

Determinado o Arquivamento
04/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/06/2023 05:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:24

Recebidos os autos
15/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2023 06:25

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de edital intimação
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de termo
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de termo
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de termo
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de termo de qualificação
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de termo
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de termo
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de termo de declarações
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de termo
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de termo
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/05/2023 18:30

Juntada de Petição de auto de prisão
12/05/2023 18:30

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2023 18:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/05/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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