TJMT - 1051045-40.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

ROSA AMANCIA PRADO DA SILVA

CPF *69.***.*70-30

Advogados

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB: 10681/MT

CPF *57.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 02:24

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 02:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/07/2024 02:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 02:09

    Transitado em Julgado em 05/07/2024

  • 05/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

  • 03/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de ROSA AMANCIA PRADO DA SILVA em 02/07/2024 23:59

  • 18/06/2024 01:34

    Publicado Sentença em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 14/06/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 08:29

    Juntada de Projeto de sentença

  • 14/06/2024 08:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/04/2024 18:44

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 11/03/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 13:41

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 08/02/2024 03:32

    Publicado Decisão em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1051045-40.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ROSA AMANCIA PRADO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 06/02/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 08:49

    Decorrido prazo de ROSA AMANCIA PRADO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 01:51

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 28/09/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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