23/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:28

Decorrido prazo de VANESSA DE PAULA ROCHA em 30/06/2025 23:59
25/06/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 08:52

Decretada a revelia
10/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ARIADNE LEITE MORBECK JORGE DA CUNHA em 04/02/2025 23:59
05/02/2025 02:06

Decorrido prazo de GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES em 04/02/2025 23:59
31/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.
13/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 02:09

Decorrido prazo de VANESSA DE PAULA ROCHA em 09/12/2024 23:59
14/11/2024 16:06

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ARIADNE LEITE MORBECK JORGE DA CUNHA em 17/10/2024 23:59
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES em 17/10/2024 23:59
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES em 29/07/2024 23:59
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ARIADNE LEITE MORBECK JORGE DA CUNHA em 29/07/2024 23:59
25/07/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
20/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES em 12/07/2024 23:59
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 12/07/2024 23:59
12/07/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 16:52

Expedição de Mandado
17/02/2024 03:34

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:34

Decorrido prazo de GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
07/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.
05/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 08:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
21/01/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ID. (138723251), NO PRAZO LEGAL.
18/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 01:37

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/12/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1030656-28.2023.8.11.0003 Vistos etc.

O autor pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para determinar que a ré proceda a transferência da propriedade do veículo marca HONDA/CIVIC_US/CIVIC 1.5 16V TURBO, ano/modelo 2020/2020, placa RFB7H86, cor preto, RENAVAM *12.***.*36-31, para sua propriedade, sob pena de multa diária; que caso a requerida não cumpra com a obrigação determinada, requer seja expedido ofício, determinando que o DETRAN/MT proceda com a respectiva transferência do automóvel para a atual proprietária, mediante ATPV em anexo, conforme narrado na inicial.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora.

O instituto da tutela provisória não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra, e a tutela aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido.

Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada.

Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução do feito no presente caso, principalmente porque neste momento processual inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação.

Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela provisória, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Considerando que a parte autora optou pela tramitação do feito pelo rito 100% digital, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando os meios de comunicação informado na inicial.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
15/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 18:18

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:14

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1030656-28.2023.8.11.0003 Vistos etc.

Intime o requerente para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
20/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:25

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:58

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2023 09:58

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/09/2023 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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