30/11/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/11/2023 18:51

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 06:12

Decorrido prazo de MARCIANO XAVIER DAS NEVES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 06:12

Decorrido prazo de PAULO VINDOURA GOMES em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:13

Publicado Acórdão em 13/11/2023.
11/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06).

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PRISÃO CAUTELAR.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PREDICADOS PESSOAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA.

PRISÃO DOMICILIAR.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar 1001808-25.2023.8.11.0005, outrora deferido em desfavor do paciente, em verdadeiro encontro fortuito de provas, foram encontradas na casa dele porções de cocaína distintas e em diversos locais, como dentro de jaqueta, embaixo da cama, acondicionados em zip lock e em pinos vazios, de sorte que seu flagrante foi homologado e decretado seu cárcere extremo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em face da gravidade em concreto. 2. “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.” (...) (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023). 3. “A substituição de prisão por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados.

No caso, as instâncias ordinárias assentaram a ausência de comprovação inequívoca da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha, não há possibilidade de se acatar o pedido de prisão domiciliar neste momento.” (...) (AgRg no HC n. 772.706/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).
09/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:54

Denegado o Habeas Corpus a JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO)
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de PAULO VINDOURA GOMES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de MARCIANO XAVIER DAS NEVES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:27

Decorrido prazo de PAULO VINDOURA GOMES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:27

Decorrido prazo de MARCIANO XAVIER DAS NEVES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:27

Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
07/11/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2023.
31/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Novembro de 2023 às 08:30 horas, no PLENÁRIO 04.

Os pedidos de sustentação oral e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral será realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Plenário 04, ou por meio de videoconferência.

A sustentação oral por videoconferência será realizada por meio do link, disponibilizado nesta intimação.

LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzVmNTQ5NTctMjQyYi00OWU0LWI5NmItMTk5YjNjNmJiOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d O acesso deverá ser realizado pelo computador no dia da Sessão de Julgamento, impreterivelmente até às 8h20min devendo o advogado se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022.
27/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 11:36

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2023 11:36

Juntada de Petição de certidão
26/10/2023 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 02:07

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Novembro de 2023 às 08:30 horas, no PLENÁRIO 04.

Os pedidos de sustentação oral e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral será realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Plenário 04, ou por meio de videoconferência.

A sustentação oral por videoconferência será realizada por meio do link, disponibilizado nesta intimação.

LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzVmNTQ5NTctMjQyYi00OWU0LWI5NmItMTk5YjNjNmJiOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d O acesso deverá ser realizado pelo computador no dia da Sessão de Julgamento, impreterivelmente até às 8h20min devendo o advogado se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022.
24/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:08

Conclusos para julgamento
16/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo de MARCIANO XAVIER DAS NEVES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo de PAULO VINDOURA GOMES em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:55

Desentranhado o documento
25/09/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Não obstante, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta ou iminência inequívoca do prejuízo ao jus ambulandi, compete ao colegiado e não ao relator, em decisão monocrática, no momento oportuno e após as informações e parecer do órgão ministerial, a análise do mérito da impetração.

Assim, dentro de um juízo de risco e não de certeza, indefiro a liminar vindicada, restando ao impetrante o lado sumaríssimo do habeas corpus, com o exercício efetivo da competência do colegiado, juízo natural.

Desse modo, expeça-se ofício à autoridade judiciária apontada para que remeta a esta Corte as necessárias informações, com urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com observância das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (item 7.22.1), devendo o juízo apresentar os esclarecimentos de caráter jurídico imprescindíveis, indicando as teses levantadas na impetração, sobretudo quanto a fundamentação da preventiva e possibilidade de aplicação de cautelares diversas, além de outros elementos que entender necessários para a melhor compreensão do tema.

Deve-se, ainda, oferecer informações complementares sobre quaisquer modificações posteriores no contexto fático-jurídico que tenham relevância frente ao pedido formulado.

Após, ouça-se o Ministério Público.

Comunicações e providências.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2023
21/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 01:04

Publicado Informação em 20/09/2023.
20/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1021945-43.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RUI RAMOS RIBEIRO.
18/09/2023 17:29

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:27

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:27

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:26

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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