07/02/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
07/02/2024 09:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024
02/02/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 16:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/01/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:27

Decorrido prazo de RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:27

Decorrido prazo de DANILLO NASCIMENTO CAMARGO em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:10

Publicado Acórdão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020895-79.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Apropriação indébita, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: *09.***.*88-80 (ADVOGADO), DANILLO NASCIMENTO CAMARGO - CPF: *31.***.*57-78 (PACIENTE), RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: *09.***.*88-80 (IMPETRANTE), JUIZ DA 5 VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/7030-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS.

PECULATO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE PERMITIR A RETROAÇÃO DA LEI PARA APLICAR O INSTITUTO ATÉ A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ACOLHIMENTO.

REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Extrai-se dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que, atualmente, tanto a primeira como a segunda turma, estão seguindo o entendimento de que é viável o acordo de não persecução penal, desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, até a conclusão do julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF.

Ordem parcialmente concedida.
15/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:27

Concedido em parte o Habeas Corpus a DANILLO NASCIMENTO CAMARGO - CPF: *31.***.*57-78 (PACIENTE)
13/12/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão
13/12/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 03:11

Publicado Intimação de pauta em 11/12/2023.
08/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Dezembro de 2023 às 09:00 horas, no Sessão por Vídeoconferência - Youtube.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo de RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:34

Conclusos para julgamento
15/09/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:39

Publicado Informação em 11/09/2023.
11/09/2023 09:39

Mandado devolvido designada
11/09/2023 09:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 18:05

Expedição de Mandado
06/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:59

Juntada de Carta rogatória
06/09/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1020895-79.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA.
05/09/2023 20:17

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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