17/04/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:53

Recebidos os autos
15/04/2023 00:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 17:41

Transitado em Julgado em 28/02/2023
01/03/2023 05:13

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:57

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Certo é que a citação por meios eletrônicos, prevista na Portaria Conjunta nº 412/2021, do TJMT, possui como objetivo possibilitar uma nova comunicação dos atos processuais, ao passo que, por força da pandemia do COVID-19, não estavam sendo possível proceder com sua realização pessoal.

No entanto, cumpre esclarecer que a citação, ou prévia intimação, da parte executada é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º).

Com efeito, a citação por oficial de justiça, pessoal ou por whatsapp, só deverá ser realizada quando impossibilitada sua concretização por correspondência (art. 18, III, da Lei 9.099/95), situação distinta é a ausência de informações do atual endereço, razão pela qual não é possível proceder conforme postulado pela parte exequente, motivo pelo qual INDEFIRO seu pedido.

Dessa forma, não apresentado novo endereço da parte executada, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte executada, não podendo a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
07/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2022 06:40

Conclusos para despacho
21/11/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 06:43

Publicado Decisão em 03/11/2022.
02/11/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:02

Decisão interlocutória
20/07/2022 12:53

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 03:00

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV.

RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1003331-12.2022.8.11.0004 Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: GABRIEL SANTOS DE SOUSA Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestando-se sobre a certidão de Id 89426772, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Advertências: 1.

Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; BARRA DO GARÇAS, 12 de julho de 2022 (Assinado eletronicamente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor de Secretaria
12/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 09:42

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 07:11

Expedição de Mandado.
06/07/2022 06:54

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:45

Conclusos para despacho
16/06/2022 09:06

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 01:48

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 05:39

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
26/05/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:47

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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