06/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:05

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59
23/09/2024 02:14

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:09

Recebidos os autos
09/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:01

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:18

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 06:55

Publicado Sentença em 15/12/2023.
16/12/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439

Vistos.

DIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI,, citado por edital, por meio de seu Curador Especial, promove Embargos à Execução em desfavor GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., alegando que incumbe ao exequente/embargado provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica. (id. 128449794).

Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 129022058).

O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução no id. 131443934.

Após, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento.

A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto o Título Executivo Extrajudicial representado pela duplicata juntado nos ids. 25608534 e 25608539 dos autos associados, cuja parte executada deixou de realizar o pagamento do débito.

Com efeito, a execução ampara-se por título de crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data.

Assim, vejo que os títulos executivos preenchem todos os requisitos exigidos por lei, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso I, do art. 784, do Novo Código de Processo Civil.

Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é da executada, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais.

Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: “DUPLICATA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A CREDORA A PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E A EMBARGANTE A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, A TEOR DO ART. 333 E INCISOS DO CPC - ASSIM, SE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ALEGADO AJUSTE PARA PARCELAMENTO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL EXECUTADA, CABE A EXECUÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR DA DUPLICATA, SENDO MISTER MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO". [1] Diante disso, verifico que a parte embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição do título.

De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelos embargantes daqueles fundamentos aventados pela embargada.

Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a ela incumbia o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie.

No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, tenho que o simples fato de o embargante ser defendido por curador especial não presume a concessão automática da justiça gratuita.

Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794, I, CPC) - I) QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - II) RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

I) Pelo Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que ensejou a instauração do processo, independentemente da quitação superveniente do débito não-recolhido.

II) Não há como presumir a necessidade acerca da assistência judiciária gratuita sem que se disponha sequer de indício de pobreza da parte, sendo certo que o mero fato de se encontrar em local incerto e não sabido, assistido pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de ensejar qualquer conclusão quanto à sua situação financeira.” (TJ/MT - Ap, 40136/2011, DES.JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/11/2011, Data da publicação no DJE 07/12/2011.) Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão porque resolvo o mérito, nos termos do art. 771, paragrafo único c/c inc.

I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil.

Ainda, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85), bem como revogo a justiça gratuita deferida na decisão inicial.

Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em associado (Processo n. 1016324-98.2019.8.11.0002) e oportunamente arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Apelação Cível n° *00.***.*71-20, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des.ª Ana Beatriz Iser, Julgado em 15-5-02.
13/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:59

Julgado improcedente o pedido
20/10/2023 09:11

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:11

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
09/10/2023 20:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/09/2023 14:06

Apensado ao processo 1016324-98.2019.8.11.0002
18/09/2023 07:54

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1030770-67.2023.8.11.0002 Vistos, Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se. À vista de que o embargante deixou de postular o efeito suspensivo, RECEBO os embargos à execução, na forma do art. 914 e 919 do CPC, pelo que determino que se ouça o embargado no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
14/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
07/09/2023 07:41

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2023 07:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/09/2023 07:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008881-45.2023.8.11.0006

Vinicius Tadeu da Silva Costa

Liftcred Securitizadora de Creditos Fina...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/09/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1013160-54.2021.8.11.0003

Secretaria Municipal do Meio Ambiente De...

Ronaldo Ferrari

Advogado: Drielle Bianca Silva Eloy

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/06/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1003653-44.2020.8.11.0055

Municipio de Tangara da Serra

Marcos Antonio da Silva

Advogado: Alecandra Costa de Assis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/07/2020 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1000829-97.2023.8.11.0026

Polyana Goncalves Machado

Estado de Mato Grosso

Advogado: Polyana Goncalves Machado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1000004-42.2016.8.11.0110

Andre Rodrigues Barbacena

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Ozana Baptista Gusmao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 12:14

Exibir Processo