05/02/2024 08:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:11

Recebidos os autos
31/01/2024 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2024 17:10

Transitado em Julgado em 31/01/2024
24/01/2024 00:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:18

Decorrido prazo de RONALDO FERRARI em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013160-54.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, imputado à RONALDO FERRARI.

Consta da certidão de Id. 138195904, que o infrator RONALDO FERRARI, cumpriu integralmente o acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado nos autos (Id. 136223047), conforme extrato da conta judicial (Id. 138195906). É o breve relato.

DECIDO.

Em decorrência do cumprimento das condições impostas ao infrator RONALDO FERRARI, objeto do acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado nos autos (Id. 136223047), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator RONALDO FERRARI, inscrito no CPF sob nº *92.***.*14-34.

Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, relativo à reparação civil do dano ambiental e transação penal, depositado na Conta Única do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação em penal em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

P.

R .

I.

C.

Rondonópolis/MT, 2024.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
11/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 17:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RONALDO FERRARI - CPF: *92.***.*14-34 (AUTOR DO FATO)
10/01/2024 19:01

Conclusos para julgamento
10/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 03:16

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013160-54.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, imputado à RONALDO FERRARI.

Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 129094583, apresentou nova proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ao infrator, consistente no pagamento de um (1) salário-mínimo a título de reparação civil do dano ambiental, bem como no pagamento do valor de 01 salário mínimo a título de transação penal, cuja destinação será para aplicação exclusiva em programas ambientais aprovados pelo Juízo.

O indiciado RONALDO FERRARI, manifestou no Id. 131156475, concordando com a proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal apresentada pelo Ministério Público no Id. 129094583. É o breve relato.

DECIDO.

HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de reparação civil do dano ambiental e transação penal celebrado nos autos entre o indiciado RONALDO FERRARI e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Ids. 129094583 e 131156475).

P.

R.

I.

C.

Rondonópolis/MT, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
06/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 14:53

Homologada a Transação Penal
22/11/2023 14:50

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 06:13

Decorrido prazo de RONALDO FERRARI em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:08

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e do Provimento 55/2007-CGJ/MT, impulsiono os autos para INTIMAR o infrator RONALDO FERRARI, na pessoa do advogado constituído, para que manifeste interesse na nova proposta apresentava no ID 129094583.

Rondonópolis, 15/09/2023 JOELMA BORGES DE OLIVEIRA Gestora Judiciária Substituta
15/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2023 04:09

Decorrido prazo de RONALDO FERRARI em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 01:41

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 18:55

Conclusos para despacho
02/06/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
19/04/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:04

Audiência preliminar realizada em/para 28/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
28/02/2023 08:26

Juntada de Termo de audiência
28/02/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 15:26

Expedição de Mandado
18/01/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 17:35

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 17:27

Audiência preliminar redesignada em/para 28/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
24/10/2022 14:55

Audiência Preliminar designada para 02/02/2023 11:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS.
22/07/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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