08/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
24/06/2024 01:09

Recebidos os autos
24/06/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2024 01:19

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59
19/04/2024 01:14

Decorrido prazo de LAURO MARCIO OSORIO DA SILVA em 18/04/2024 23:59
03/04/2024 03:39

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 16:26

Extinto o processo por desistência
22/02/2024 13:11

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:33

Decorrido prazo de LAURO MARCIO OSORIO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 19:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1049258-73.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LAURO MARCIO OSORIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Relatório dispensado por disposição legal.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de auxílio fardamento.

Observa-se que a parte autora distribuiu outros processos com o mesmo objeto, cuja diferença é apenas o período cobrado.

Embora sequencial, ano a ano, para cobrar o suposto direito, o autor colocou cada período anual em um processo.

Observa-se que as ações possuem A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo para evitar burla à fila de precatórios (art. 100, CF). É cediço que permitir o fracionamento dos pedidos com a tríplice identidade, realizando apenas a cisão por período do auxílio cobrado, implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública.

A reunião da pretensão relativa ao mesmo fato jurídico em um único processo é o instrumento que assegura que, caso somados todos os valores dos períodos, não ultrapassariam o limite de 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal – UPFs, que é o limite para definir se um crédito a ser recebido do Estado de Mato Grosso será pago por precatório ou RPV.

Nesse sentido jurisprudência do TJRS, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA.

INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº *00.***.*12-78 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES.

RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator.

Destaca-se que na hipótese de ações conexas cuja repercussão econômica das pretensões supera o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, o caminho é a extinção do processo.

RECURSO INOMINADO.

AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.

RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

SOMA DO VALOR DAS CAUSAS.

VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015).

Por fim, ressalva-se que, por paralelismo ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1030, a parte autora pode renunciar ao montante que exceda o teto para fins de ajuste a alçada.

Ante o exposto, considerando–se a conexão identificada via sistema PJe entre os processos PJEC 1049263-95.2023.8.11.0001; 1049258-73.2023.8.11.0001; 1049253-51.2023.8.11.0001 e 1049249-14.2023.8.11.0001, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial para realizar a reunião dos pedidos em respeito ao princípio da unicidade da demanda, observando a prevenção, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, conclusos para recebimento da emenda e demais providências.

Intime-se.

Cuiabá, data do registro no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
12/01/2024 21:12

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:47

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/11/2023 05:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:03

Decorrido prazo de LAURO MARCIO OSORIO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 06:28

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
14/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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