30/11/2023 21:51

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 10:31

Baixa Definitiva
30/11/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 10:31

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:09

Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 02:04

Publicado Acórdão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA – NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INEXISTENTE – PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA BACENJUD – PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - REQUISITOS DOS ARTIGOS V DO CTN NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - “Pacífico é o entendimento do c.

STJ (...) no sentido de que, em se tratando de citação postal na demanda executiva e tendo sido ela devidamente encaminhada ao endereço cadastrado no sistema de dados do ente federado/exequente como sendo do executado, será válido o ato citatório ainda que recebido por terceiro alheio à demanda, máxime quando, ausente qualquer ressalva por parte do recebedor.(TJ-MG - AI: 10000210954350001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022)”.

II - Com o advento da Lei nº 11.382/06, a execução deve caminhar à serviço do credor, na busca da satisfação do crédito, e em observância ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional.

III - Não demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar, só se suspende a exigibilidade de crédito tributário mediante depósito integral.

IV - Decisão mantida.

Recurso desprovido.
24/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 20:13

Conhecido o recurso de IRMAOS DOMINGOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
04/10/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:37

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
07/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 17:45

Juntada de Petição de resposta
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2023 a 29 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
05/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 18:25

Conclusos para julgamento
20/05/2022 18:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2022 00:32

Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2022 14:44

Conclusos para julgamento
29/03/2022 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2022 16:47

Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 25/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2022 00:07

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:38

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 13:10

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
18/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:54

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:50

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:13

Juntada de Petição de certidão
16/12/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:35

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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