09/09/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:45

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 14:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 02:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:55

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/01/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 18:15

Expedição de Mandado
14/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:43

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/10/2024 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 12:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/10/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:54

Expedição de Mandado
18/10/2024 16:54

Expedição de Mandado
02/08/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:07

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE FABIO ALVES DE VASCONCELOS em 02/07/2024 23:59
02/07/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de HARIANA RODRIGUES MOTA em 27/06/2024 23:59
14/06/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 13:45

Expedição de Mandado
11/04/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
07/04/2024 12:02

Processo Reativado
07/04/2024 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 13:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
16/02/2024 03:45

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 03:44

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE FABIO ALVES DE VASCONCELOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:44

Decorrido prazo de HARIANA RODRIGUES MOTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:44

Decorrido prazo de IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:16

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007274-91.2023.8.11.0007.

AUTOR: IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA REU: HARIANA RODRIGUES MOTA, JOSE FABIO ALVES DE VASCONCELOS I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por IMOBILIÁRIA BOA VISTA – LTDA em desfavor de HARIANA RODRIGUES MOTA e JOSÉ FÁBIO ALVES VASCONCELOS.

Em síntese, sustenta o reclamante que é credor da importância nominal de R$ 8.130,42 (oito mil cento e trinta reais e quarenta e dois centavos) em razão de contrato firmado entre as partes. É a suma do essencial.

II - MOTIVAÇÃO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora.

Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, não apresentando contestação, tornando-se, dessa forma, revel.

Logo, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária.

Contudo, caso a parte haja com contumácia, ou seja, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso.

De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide.

Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed.

Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, nota 6, pg. 422).

No entanto, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia do réu, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito.

Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz.

Com efeito, não é o caso dos autos, pois, além da inércia do reclamado, a pretensão se mostra devidamente amparada documentalmente, posto que o contrato de prestação de serviços e demais documentos demonstram a existência de relação jurídica, bem como a regularidade da cobrança.

Neste sentido: COBRANÇA.

NOTA PROMISSÓRIA.

REVELIA.

AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

ERRO ESCUSÁVEL QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*04-06, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014) Assim, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela decretação da revelia da reclamada e julgo procedente a pretensão contida na peça inicial e, por consequência: a) CONDENAR os requerido solidariamente a pagarem à parte autora a importância de de R$ 8.130,42 (oito mil cento e trinta reais e quarenta e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo índice INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da última citação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO JUÍZA DE DIREITO
25/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 10:40

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 11:40

Conclusos para julgamento
19/10/2023 09:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/10/2023 09:26

Recebimento do CEJUSC.
19/10/2023 09:26

Juntada de Termo de audiência
18/10/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada em/para 18/10/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
16/10/2023 10:00

Recebidos os autos.
16/10/2023 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/09/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 06:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1007274-91.2023.8.11.0007 POLO ATIVO:IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULLY FRANCIELE RUELIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULLY FRANCIELE RUELIS POLO PASSIVO: HARIANA RODRIGUES MOTA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - JE - CEJUSC Data: 18/10/2023 Hora: 14:30 , no endereço: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 . 5 de setembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
05/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:10

Expedição de Mandado
05/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 08:21

Audiência de conciliação designada em/para 18/10/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
05/09/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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