01/07/2024 14:33

Recebidos os autos
01/07/2024 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/07/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:29

Transitado em Julgado em 22/06/2024
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59
20/05/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 01:25

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 13:26

Conclusos para julgamento
02/05/2024 13:25

Juntada de Ofício de RPV
02/05/2024 12:41

Juntada de Alvará
02/05/2024 12:29

Processo Desarquivado
30/04/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2024 13:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:59

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 18:48

Publicado Sentença em 01/12/2023.
02/12/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 22:42

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 22:41

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 22:41

Homologada a Transação
28/11/2023 12:00

Conclusos para julgamento
28/11/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 17:20

Expedição de
20/10/2023 09:49

Juntada de Petição de laudo pericial
27/09/2023 09:18

Decorrido prazo de MARCELA APARECIDA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCELA APARECIDA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 11:56

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 03:26

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 18:38

Expedição de Mandado
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003005-97.2023.8.11.0010.

Vistos, etc.

Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo Diploma Processual Civil.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

Desde já, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC.

Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato.

Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia.

Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra.

Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 11 de outubro de 2023 às 14h20min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT.

Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça.

Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal.

Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados.

Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 335 c/c artigo 183 do CPC), com as advertências legais.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo legal.

Em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício NB 640.400.475-9, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
29/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELA APARECIDA DA SILVA - CPF: *82.***.*06-00 (AUTOR(A)).
28/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:56

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 14:56

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/08/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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