16/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:32

Recebidos os autos
16/01/2024 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
12/12/2023 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/12/2023 14:33

Recebidos os autos
12/12/2023 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 14:33

Transitado em Julgado em 01/12/2023
08/12/2023 01:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 07/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 21:45

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 01/12/2023 23:59.
08/11/2023 14:37

Juntada de Petição de resposta
08/11/2023 01:13

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1001161-11.2022.8.11.0055

Vistos.

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ingressou com a presente demanda em face L.P.

STUCHI MARTINS EIRELI e LUIZ PAULO STUCHI MARTINS, devidamente qualificados nos autos.

Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação, bem como a extinção do feito e a baixa de eventuais restrições (Id. 131192375).

O acordo fora chancelado pelo digno advogado da parte exequente, dotado de poderes específicos para transigir (Id. 77308997), bem como pela parte executada.

Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Realmente, as partes transacionaram (Id. 131192375), não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC.

Custas e honorários conforme acordado (p. 07 - Id. 131192375).

No mais, INDEFIRO o pedido de baixa de restrição, uma vez que não consta dos autos pendência dessa natureza.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

Tangará da Serra/MT, 06 de novembro de 2023.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
06/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 09:52

Homologada a Transação
24/10/2023 08:15

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:13

Juntada de Petição de resposta
24/10/2023 03:53

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:19

Conclusos para julgamento
11/10/2023 17:31

Juntada de Petição de resposta
06/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:58

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1001161-11.2022.811.0055

Vistos.

Pretende a parte exequente, como se vê no Id. 113284708, a suspensão da CNH da parte executada.

Pois bem.

Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTIA CERTA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 10/6/2011.

Recurso especial interposto em 25/5/2018.

Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2.

O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8.

Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9.

De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados.

Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso.

Dessa feita, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão.

Diante das diligências inexitosas já levadas adiante pelo Juízo, configurando, então, o que se denomina de execução frustrada, como já assinalado anteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição.

Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, que deverá estar anotado no sistema.

Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 26 de setembro de 2023.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
26/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2023 13:57

Decisão interlocutória
25/09/2023 09:49

Conclusos para decisão
22/09/2023 22:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:22

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 04:30

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:13

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1001161-11.2022.8.11.0055

Vistos.

Fora procedida pesquisa, como requerido no Id. 121369655, no sistema CENSEC, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

Todavia, não restou frutífera tal diligência.

Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora.

Diante das diligências inexitosas já levadas adiante pelo Juízo, caso a parte exequente não indique bens, configurando, então, o que se denomina de execução frustrada, como já assinalado anteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição.

Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, que deverá estar anotado no sistema.

Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 10 de agosto de 2023.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
14/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 18:25

Decisão interlocutória
07/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
21/07/2023 00:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 15:21

Decisão interlocutória
05/06/2023 11:14

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 04:07

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 04:07

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 04:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1001161-11.2022.8.11.0055

Vistos.

Primeiramente, cumpre dizer que ainda pende de análise os pedidos de Id. 103279391, haja vista que antes disso, a parte exequente fora intimada para recolher as custas correspondentes, como se vê no ato judicial de Id. 104222963.

No ponto, registra-se que a parte exequente havia pugnado pela pesquisa no sistema Sniper, Infojud e Sisbajud, bem como pela retenção e suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do devedor.

No mais, no ato judicial de Id. 104222963, além da intimação para o recolhimento das custas das pesquisas, fora determinada a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, como requerido no Id. 95068229, bem como o cumprimento da decisão de Id. 94528637, referente à expedição de alvará Dito isso, o comprovante de pagamento das custas das pesquisas é visto no Id. 105378808 e no Id. 105378809.

Os alvarás são vistos no Id. 106487224 e no Id. 106487226.

Ainda, a certidão positiva de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, consta do Id. 112429038, sendo que a informação do sistema de decurso do prazo para manifestação se deu em 06/04/2023.

Por fim, no Id. 113284708, a parte exequente pugna novamente pela aplicação da medida atípica de busca e apreensão da CNH da parte demandada.

Pois bem.

No que tange ao pedido de pesquisa Sniper (Id. 103279391), em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, conforme se extrai do Portal CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper), no aludido sistema estão disponíveis apenas os dados dos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Logo, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão.

Inclusive, é este o entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade.

A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida.

Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora.

Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local.

Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas.

As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -).

No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Posto isso, considerando que a finalidade do pedido é a localização de bens penhoráveis, INDEFIRO o pleito em questão.

Passo seguinte, pretende a parte exequente a suspensão/apreensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada.

Contudo, conforme entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requer sinais de ocultação de patrimônio: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTIA CERTA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 10/6/2011.

Recurso especial interposto em 25/5/2018.

Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2.

O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8.

Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9.

De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados.

Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso.

Nesse ínterim, a parte exequente pugna pela adoção de meios executivos atípicos, porém, deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar que a parte executada estaria ocultando o seu patrimônio, bem como deixou de demonstrar a proporcionalidade/razoabilidade entre a medida requerida e o resultado pretendido.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTRAÍDO DE AÇÃO MONITÓRIA) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.

Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT.

N.U 1024759-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 02/02/2023) (negrito nosso) Ainda, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana, razão pela qual INDEFIRO o pedido em questão.

Na sequência, quanto aos pedidos de pesquisa nos sistemas Sisbajud e Infojud, apesar de a parte exequente já ter efetuado o recolhimento das custas, antes da sua realização, considerando os alvarás expedidos em favor da parte exequente e a multa aplicada no ato judicial de Id. 104222963, necessária a renovação do cálculo.

Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote do montante levantado em seu favor (Id. 106487224 e Id. 106487226), bem como com a inclusão da multa fixada no Id. 104222963.

Após, CONCLUSOS para análise do pedido de pesquisa Sisbajud e Infojud. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 25 de abril de 2023.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
26/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 11:07

Decisão interlocutória
26/04/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 07:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
14/04/2023 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
14/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Promovo a intimação da parte autora para efetuar a complementação da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, no valor de R$ 418,00, nos termos da certidão Id.112429038, devendo a respectiva guia de pagamento ser extraída do site www.tjmt.jus.br -> DCA -> Complementação de Diligência -> dados do processo, indicando o Oficial de Justiça MANOEL REIS CANGUSSU RIBEIRO, no prazo de cinco dias.
12/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 01:59

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 05/04/2023 23:59.
23/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 14:42

Expedição de Mandado
28/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 02:55

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Promovo a intimação da parte autora, para que providencie o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, devendo a respectiva guia de pagamento ser extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br -> Emissão de Guias On Line -> Diligência) e juntada aos autos com respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 15 dias, a fim de que se efetive o cumprimento do mandado de intimação do executado, conforme decisão de Id. 104222963.
13/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 01:32

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:32

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 01:19

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 14:59

Decisão interlocutória
16/11/2022 12:17

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
01/11/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que as cartas de intimação encaminhados aos executados foram devolvidas constando motivo "Mudou-se" (IDs 102527883 e 102527732).

Desta forma, promovo a intimação da parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito.
27/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:09

Devolvidos os autos
27/10/2022 04:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/10/2022 04:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2022 17:00

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 23:44

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 03:24

Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022 03:24

Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022 03:24

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:39

Decisão interlocutória
08/09/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:47

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:26

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 20:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 16:26

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 22:46

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 22:23

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:48

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 18:16

Expedição de Mandado.
25/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 01:40

Publicado Decisão em 18/07/2022.
18/07/2022 01:40

Publicado Decisão em 18/07/2022.
18/07/2022 01:40

Publicado Decisão em 18/07/2022.
16/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1001161-11.2022.811.0055

Vistos.

Considerando o contido na petição de id. 83736729, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I.

De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada.

Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência.

Dessa feita, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC.

Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC.

Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC.

Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos.

Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias pugnar o que entender de direito para o andamento da vertente demanda. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 14 de julho de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
14/07/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:46

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:29

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 09:29

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 05:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 08/04/2022 23:59.
02/04/2022 18:42

Decorrido prazo de LUIZ PAULO STUCHI MARTINS em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 18:42

Decorrido prazo de L.P. STUCHI MARTINS EIRELI em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 18:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 01/04/2022 23:59.
22/03/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 10:40

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 04:55

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 15:11

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:52

Decisão interlocutória
25/02/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 19:00

Conclusos para decisão
24/02/2022 19:00

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:08

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:07

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2022 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/02/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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