24/03/2025 08:23

Processo correicionado
24/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:45

Processo em correição
02/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59
18/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:15

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/05/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 04:01

Decorrido prazo de FAMILY MEDICINA E SAUDE LTDA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 03:19

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1024432-91.2022.811.0041.

Vistos etc.

Acolho a manifestação ministerial juntada no id. 113937647.

Intimem-se os requeridos para, querendo e no prazo de quinze (15) dias, manifestarem sobre os documentos novos juntados pelo requerente no id. 102523045 a 108286593.

Havendo manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o representante do Ministério Público, para manifestar no prazo de quinze (15) dias, conforme requerido.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2023.

Celia Regina Vidotti Juíza de Direito
31/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1024432-91.2022.811.0041.

Vistos etc.

Defiro o pedido para extração de copia dos autos (id. 107703078), o que poderá ser feito diretamente pelo interessado, Dr.

Marcello Henrique Maidame, delegado de polícia civil, pois o processo tramita integralmente em meio digital, de forma pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2023.

Celia Regina Vidotti Juíza de Direito
01/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 05:07

Decorrido prazo de MILTON CORREA DA COSTA NETO em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:07

Decorrido prazo de FAMILY MEDICINA E SAUDE LTDA em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:42

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:44

Juntada de Petição de ofício
12/01/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:45

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 08:21

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 08:21

Expedição de Outros documentos
03/12/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 17:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:11

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Certidão de Impulsionamento CERTIFICO e dou fé que, conforme autorizado pelo art. 152, VI, c/c 203, § 4º, do CPC, impulsiono o presente feito, a fim de intimar a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada aos autos, no prazo de legal.

Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2022. (Assinado eletronicamente) Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gestor(a) Judiciário(a)
30/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 07:08

Decorrido prazo de FAMILY MEDICINA E SAUDE LTDA em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:37

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 07:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 05:23

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 06:15

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2022 11:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 01/08/2022 18:11.
04/08/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 10:12

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 18:11

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:25

Expedição de Mandado.
21/07/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 01:48

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:13

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Proc. n.º 1024432-91.2022.811.0041.

Vistos etc.

Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso, em desfavor do Municipio de Cuiabá e Family Medicina e Saúde Ltda., representada por Milton Correa da Costa Neto, com a pretensão de “anular o contrato celebrado entre os requeridos”, cujo objeto é a “contratação de pessoa jurídica para prestação em serviços médicos plantonistas diurno e noturno para suprir as necessidades nas UPA NORTE, UPA SUL, UPA VERDÃO, POLICLINICA COXIPÓ, POLICLINICA PEDRA 90 e POLICLINICA DO PLANALTO da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Alega que referido contrato foi feito por dispensa de licitação, sem a devida transparência e viola o princípio do concurso público, asseverando que nada mais é do que a terceirização de mão-de-obra para atuar na atividade-fim, para exercer atribuições que pertencem aos cargos de carreira.

Alega que, em razão dessa modalidade de admissão de mão-de-obra, que foi autorizada por Resolução do Conselho Municipal de Saúde, foram diminuídas as vagas ofertadas no concurso público que será realizado, para o cargo de médico.

Discorre sobre as irregularidades e ilegalidades do referido procedimento; o prejuízo para os profissionais médicos e a toda sociedade, bem como o envolvimento do proprietário da empresa contratada com situações irregulares quando atuava como secretario-adjunto de saúde do município de Cuiabá.

Requereu, liminarmente, a suspensão do contrato firmado entre os requeridos, decorrente da dispensa de licitação n.º 011/2022/PMC, “determinando-se que o Municipio abra crecenciamento para quaisquer empresas possam se habilitar, ou admita servidores temporários, até que se realize concurso” e, no mérito, que o contrato mencionado seja anulado e o Municipio seja condenado a realizar concurso público para prover a demanda de médicos e, quando houver necessidade de contratação, que o faça por meio de procedimento licitatório que garanta a observância dos principios da isonomia, impessoalidade e transparência.

Decido.

Analisando os fatos narrados pelo requerente e a fundamentação exposta, notadamente, quanto aos aspectos de ilegalidade do contrato que pretende suspender, verifica-se que os pedidos deduzidos, principalmente o pedido liminar, está em contradição ao que foi fundamentado, pois ao mesmo tempo que o requerente alega que a contratação de empresa para prestação de serviços médicos importa em ilegal terceirização da atividade fim, está requerendo que seja determinado ao Municipio que abra credenciamento para qualquer empresa se habilitar a prestar serviços médicos para o Municipio, o que também importa em terceirização da atividade-fim.

Desta forma, determino a intimação do requerente para emendar a inicial, fazendo as adequações necessárias aos pedidos deduzidos, no prazo de quinze (15) dias. Às providências.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2022.

Celia Regina Vidotti Juíza de Direito
12/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:35

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:34

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/07/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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