08/01/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 09:43

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 05:10

Decorrido prazo de EVELIZE PIPINO GARUTTI em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/12/2023 07:06

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013081-13.2023.8.11.0001.

NOTICIANTE: EVELIZE PIPINO GARUTTI REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: AMANDA RAFAELA DE SOUZA, AMARILZA RODRIGUES DA COSTA, LUZIA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTADO: LAURA CRISTINA DA SILVA VISTOS, ETC.

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA, previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, praticados, em tese, por SARA GARCIA DO NASCIMENTO Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 03/03/2023 (ID. 121700910).

A vítima não compareceu às audiências designadas, embora devidamente intimada (IDs.120856405 e 126573842).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, diante da ausência de condição de procedibilidade necessária para o exercício da ação penal pública condicionada, ID. 129576062. É o relatório.

DECIDO.

Em análise, verifico que não há condição de procedibilidade imprescindível ao exercício da ação penal referente aos crimes sub judice.

Para o processamento dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA (art. 129 e 147, CP), sabe-se que a propositura da ação penal é condicionada à representação da parte ofendida.

No caso, a vítima embora pessoalmente intimada para comparecer às audiências preliminares, não cumpriu tal determinação e tampouco justificou sua ausência, o que demonstra o desinteresse no prosseguimento do feito.

Com efeito, dentre as causas de extinção da punibilidade descritas no art. 107 do Código Penal, está a renúncia ao direito de queixa, também prevista nos artigos 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal e no art. 104 do Código Penal.

Assim, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade conforme sustenta a melhor doutrina.

Sobre o tema ensina o douto Guilherme de Souza Nucci: “A representação, que é a comunicação de um crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante legal ou sucessor, como já exposto.

Uma vez realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso.

Entretanto, é viável a ocorrência de retratação, isto é, pode o ofendido ou seu representante legal, antes do oferecimento da denúncia, voltar atrás retirando a autorização dada ao Ministério Público.

Não deixa de ser válida, para tanto, a retratação tácita, que ocorre no momento em que a vítima se reconcilia com o agressor, demonstrando implicitamente não ter mais interesse na sua punição.” (Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 421 e 422) – destacamos.

Sabe-se que a retratação pode ser expressa ou tácita, caracterizando-se esta última quando a vítima praticar atos incompatíveis com o desejo de processar o ofensor.

Sobre o assunto: “19.

Retratação tácita: parece-nos possível admitir a hipótese de a vítima do crime, que havia representado contra o agressor, voltar atrás no seu intento, fazendo-o de modo tácito, do mesmo modo como pode ocorrer na renúncia ao direito de queixa.” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 211).

Desse modo, apesar de a parte ofendida ter manifestado seu desejo de representar criminalmente contra o autuado, antes de ofertada a denúncia a suposta vítima se retratou tacitamente, estando, pois, ausente a condição de procedibilidade exigida pelo Ordenamento Pátrio em relação ao delito em questão.

Nesse sentido, segue entendimentos do FONAJE: ENUNCIADO nº 117: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. (destacamos) ENUNCIADO nº 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal. (destacamos) Em vista disso, trilha o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

ART. 129 DO CÓDIGO PENAL.

AÇÃO PENA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO E INTIMAÇÃO POR CARTA AR/MP.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

AUSÊNCIA DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA.

RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003330-90.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 28.03.2022) - (TJ-PR - APL: 00033309020208160031 Guarapuava 0003330-90.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Emerson Luciano Prado Spak, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022) – destacamos.

Destaca-se, ainda, que os fatos se deram em 03/03/2023, razão pela qual não se afigura mais possível à vítima representar/retratar futuramente, visto que restou configurada a decadência do referido direito, a ser exercido dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Portanto, diante da retratação e da impossibilidade de nova representação (retratação da retratação), resta ausente a condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, impondo-se a extinção da punibilidade do autor dos fatos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DOS FATOS, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso V, do Código Penal, por analogia.

Caso existam apreensões e não houver pedido de restituição, nos termos do art. 123 do CPP e arts. 464 e 465 da CNGC, tomem-se as providências que se fizerem necessárias (vendas ou destruição [hipótese de bens inservíveis]), sendo que, no caso de venda, determino que os valores arrecadados fiquem à disposição do juízo de ausentes na Conta Única do Poder Judiciário, cuja restituição poderá ser reclamada, posteriormente, perante o Juízo Cível, nos termos do Capítulo VI, Título II, Livro IV, do Código de Processo Civil.

Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais n. 104 e 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinatura digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
29/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 14:40

Recebidos os autos
27/11/2023 14:40

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2023 14:40

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
20/09/2023 17:43

Conclusos para julgamento
20/09/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:04

Audiência preliminar cancelada em/para 18/09/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
04/09/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 16:18

Juntada de Petição de diligência
02/09/2023 06:46

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 13:43

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 11:59

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 07:19

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 18/09/2023 17:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

GABRIEL LUCAS FEITOSA DE MOURA Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023
18/08/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 14:27

Expedição de Mandado
18/08/2023 14:27

Expedição de Mandado
18/08/2023 14:27

Expedição de Mandado
18/08/2023 14:27

Expedição de Mandado
18/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 13:48

Audiência preliminar designada em/para 18/09/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
11/08/2023 01:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo de declarações
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo de declarações
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo de declarações
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de termo de declarações
28/06/2023 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de termo
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de intimação
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
11/05/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 17:29

Recebidos os autos
28/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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