03/09/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:26

Recebidos os autos
24/07/2025 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
24/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
18/11/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:04

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 08:15

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO VIZZOTTO ROBERTS em 09/09/2024 23:59
02/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:38

Devolvidos os autos
19/08/2024 14:38

Processo Reativado
19/08/2024 14:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/08/2024 14:38

Juntada de manifestação
19/08/2024 14:38

Juntada de intimação de acórdão
19/08/2024 14:38

Juntada de intimação de acórdão
19/08/2024 14:38

Juntada de acórdão
19/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:38

Juntada de resposta
19/08/2024 14:38

Juntada de manifestação
19/08/2024 14:38

Juntada de intimação de pauta
19/08/2024 14:38

Juntada de intimação de pauta
19/08/2024 14:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos
19/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/01/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 15:04

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/08/2023 09:35

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008991-85.2021.8.11.0015 REQUERENTE: MARIA DE LURDES MARTINS RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA DE LURDES MARTINS RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SINOP.

Decorrido o impulso processual, o Município de Sinop vem aos autos informando que “o cargo púbico ocupado pela Requerente foi criado pela Lei nº 568/99, a qual entrou em vigor em 25.10.1999”.

Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório.

Decido.

A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória.

Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito.

Em exame dos autos, constata-se que a parte Autora ingressou nos quadros da Administração Municipal após o ano de 1994, na medida em que seu cargo público foi criado pela Lei nº 568/99, a qual fora publicada em 25.10.1999.

Pois bem.

Cinge-se a questão na verificação se é legítima a incorporação à remuneração da parte Requerente com relação à perda remuneratória de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. “Ab initio”, cumpre ressaltar que a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, não tem o condão, “per se”, de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994.

Assim é, pois, pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor.

No entanto, o CARGO PÚBLICO ocupado pela parte Requerente, foi CRIADO pela Lei Municipal nº 568/99, ou seja, APÓS a CONVERSÃO de VENCIMENTOS em URV.

Nesse sentido, veja-se a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APELAÇÃO CÍVEL.

RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

LEI N o 8.880, DE 1994.

SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ARAGUATINS-TO).

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DO CARGO À ÉPOCA DA CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV.

COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. 1. (...) "Ocorre que, no caso em questão, independentemente do dia do efetivo pagamento não resta caracterizado o prejuízo alegado pela requerente, ora apelante, já que o cargo de Agente Comunitário de Saúde, foi criado apenas em 2002, pela Lei Municipal nº 810, ou seja, após a fixação das regras para conversão dos vencimentos em URV ocorrida em 1994.

Ademais, a requerente, ora apelante, não se desincumbiu de comprovar que o cargo por ela ocupado tinha correspondência com outro cargo anteriormente existente nas Leis Municipais nos 537, de 1993 e 577, de 1995.

Destarte, servidor ocupante de cargo criado após o período de conversão dos vencimentos em URV e sem correspondência com outro cargo anteriormente existente não possui qualquer direito à incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos. (...) (fl. 952e).(STJ - AREsp: 1315246 TO 2018/0153580-1, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação: DJ 14/08/2018 – grifo nosso).

Com efeito, no caso dos autos, não se trata de reajuste para servidor empossado em cargo já existente antes do advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, mas sim de POSSE em CARGO CRIADO POSTERIORMENTE.

Destarte, como o REFERIDO CARGO somente surgiu APÓS a CONVERSÃO dos vencimentos do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, ante a edição da Lei 8.880/1994, não há falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, porquanto sequer foi aplicado ao respectivo cargo ocupado pela ora parte Impugnada, pois inexistente.

Por essa razão, somente os servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão possuem eventual direito ao percentual.

Essa é a JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – SERVIDOR MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS ADVENTO DA LEI 8.880/1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.

Incabível o pagamento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de Cruzeiros Reais em Unidade Real de Valor – URV, ao servidor público cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (Precedente: Apelação/Remessa Necessária 89239/2016, DES.

Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2016, DJE 07/11/2016). (N.U 0003329-05.2017.8.11.0111, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2020, Publicado no DJE 29/06/2020 – grifo nosso).

Nesse diapasão, não há o que se falar no acolhimento da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, pois para os servidores que ocupam cargos criados após o advento da Lei 8.880/1994, como é o caso da ora parte, não será devido qualquer valor a título de defasagem ou incorporação.

Logo, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é medida que se impõe. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015.

CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO.

CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
14/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 16:01

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 00:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
15/09/2022 14:18

Recebidos os autos
15/09/2022 14:18

Juntada de certidão da contadoria
30/08/2022 19:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2022 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
30/06/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:02

Decisão interlocutória
10/02/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 10:31

Conclusos para decisão
06/09/2021 17:41

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 02:15

Publicado Despacho em 19/07/2021.
18/07/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
15/07/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 15:45

Conclusos para decisão
29/06/2021 07:34

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MARTINS RIBEIRO em 28/06/2021 23:59.
24/06/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 08:40

Publicado Despacho em 05/05/2021.
05/05/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:46

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:46

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:39

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:18

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/04/2021 10:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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