31/07/2025 18:07

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:04

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES em 11/03/2025 23:59
01/03/2025 02:07

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 28/02/2025 23:59
28/02/2025 02:08

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES em 27/02/2025 23:59
28/02/2025 02:08

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 27/02/2025 23:59
28/02/2025 02:08

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 27/02/2025 23:59
06/02/2025 06:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 22:41

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/04/2024 16:31

Processo Reativado
17/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:21

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 05:21

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:07

Publicado Intimação em 06/12/2023.
07/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:35

Recebidos os autos
06/10/2023 20:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/09/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:20

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:20

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:54

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:57

Transitado em Julgado em 18/09/2023
22/09/2023 02:40

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:40

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2023 06:23

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 04:42

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036631-53.2019.8.11.0041.

EMBARGANTE: LUCIANO TUREK EMBARGADO: DIORAN ATAIDE PASSOS, SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES Trata-se de Embargos de Terceiro distribuídos por dependência à Ação de Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041, em que o embargante alega que foi procurado por Selma Cristina Batista Guides em 30/03/2017, a qual ofereceu o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, PLACA NJQ8235, RENAVAM 209732857, CHASSI: 9BG138HF0AC447284, pelo valor de R$ 27.000,00, sendo, desse valor R$ 4.999,00 referente a débitos com a Bradesco Financiamentos, e R$ 10.827,00 referente aos débitos que o veículo possuía no Departamento de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT; o restante seria pago para a vendedora.

Afirma que se dirigiu até o pátio do DETRAN/MT, onde o veículo se encontrava apreendido, verificou que estava com para-brisa trincado, pneus carecas e pintura queimada de sol, mas ainda era uma boa oportunidade, razão pela qual realizou a compra do veículo, conforme Documento Único de Transferência – DUT; parcelou os débitos de IPVA dos anos de 2013 a 2017; pagou os licenciamentos e as multas que estavam pendentes e dirigiu-se, com a vendedora, até o pátio do DETRAN/MT para a retirada do veículo.

Sustenta que quando foram fazer a retirada do veículo, verificou-se que haviam problemas no câmbio, no motor, falha no painel e o sistema de iluminação não estava funcionado, então o embargante levou o veículo para uma oficina para realizar o conserto.

Aduz que no dia 03/04/2017, juntamente com a vendedora, foram até o Cartório de 2º oficio de Cuiabá - MT para assinar e reconhecer firma no recibo a fim de possibilitar a transferência para o seu nome.

Alega que o conserto do veículo demorou e era necessário realizar antes de transferi-lo para o seu nome, pois tinha que passar por vistoria.

Sustenta que quando procurou o DETRAN/MT para a abertura de processo de transferência, foi informado sobre uma restrição judicial via sistema RENAJUD incluída no dia 12/07/2017, que proibia a transferência de propriedade.

Alega que procurou a vendedora do veículo e esta disse que um advogado estava resolvendo o problema da restrição e o embargante deveria aguardar, mas já se passaram dois anos, vem fazendo as manutenções no veículo e não consegue transferir para o seu nome.

Afirma que a restrição via sistema RENAJUD vem limitando a disponibilidade de seu bem, que comprou o veículo sem qualquer restrição judicial, tratando-se de terceiro de boa-fé.

Requer tutela de urgência para o cancelamento da restrição, e, ao final, a confirmação da baixa da restrição.

O embargado contestou, denunciando à lide Selma Cristina Batista Guides.

Aduz que Selma, no processo principal, afirmou no seu recurso de 10/09/2019 que ainda é a proprietária do veículo.

Narra que, conforme a ação principal em 2011 Selma ofereceu-se para financiar um automóvel em seu nome para que o Sr.

Marcelo da Silva, pastor da igreja que ela frequentava, pudesse ter um veículo para ajudar os fiéis da igreja e também ajudar os viciados em drogas; que Selma e o pastor financiaram a caminhonete em 60 parcelas iguais de R$ 1.397,84, das quais o pastor Marcelo pagou 51.

Como o pastor passou por problemas financeiros, decidiu vender a caminhonete para Dioran Ataíde Passos, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e ficou a cargo do pastor quitar o financiamento e débitos de IPVA em até quatro meses a partir da venda.

Afirma que o embargado Dioram solicitou uma procuração de Selma Cristina para transferir o carro quando fosse quitado, a qual foi registrada em Cartório em 27/09/2016; que f fez algumas manutenções na camionete no valor de R$ 7.164,00 e deixou em sua garagem até a resolução do financiamento e a transferência para o seu nome em definitivo, todavia, em 27/03/2017, em circunstâncias estranhas, narradas na ação principal, em 27/03/2017, o veículo foi apreendido pela Polícia Militar.

Aduz que na confusão da apreensão a procuração outorgada anteriormente por Selma extraviou-se e quando se dirigiu até o Cartório para obter o traslado, em 05/04/2017, Selma havia revogado a procuração em 29/03/2017, um dia após a apreensão do veículo e que no dia 30/03/2017 Selma retirou o veículo do pátio do Detran.

Narra que ajuizou a ação principal de Busca e Apreensão c/c danos Morais em 02/06/2017 Aponta colusão processual entre o embargante e Selma Cristina, pois os advogados do Embargante vem monitorando a ação principal e os embargos foram ajuizado no mesmo dia em que foi prolatada a sentença do processo principal.

Afirma que no processo principal Selma Cristina afirma que foi ela quem realizou os pagamentos de impostos, taxas e quitação do financiamento.

Imputa má- fé ao embargante.

O embargante emendou a inicial, incluindo Selma no pólo passivo.

O embargado manifestou concordância.

A embargada Selma Batista Cristina Guides não impugnou os embargos, sendo decretada sua revelia.

As partes não pleitearam a produção de outras provas, determinando-se a conclusão para sentença. É o relato.

Decido: È incontroverso que o embargante adquiriu o veículo diretamente da embargada Selma Batista Cristina Guides e que está na posse do bem.

A controvérsia reside na alegação do embargado de que o embargante e Selma estão em conluio, citando a coincidência de datas, e a má-fé do embargante.

Deve ser ressaltado que neste feito analisa-se se o terceiro efetivamente detém a posse do veículo, se o adquiriu de boa-fé.

A discussão entre os embargados na Ação principal, de que o veículo estava apenas financiado em nome de Selma Cristina, mas era o pastor quem o havia adquirido utilizando o nome de Selma para o financiamento; que o embargado Dioran adquiriu o veículo diretamente do pastor e Selma providenciou que fosse apreendido, diz respeito apenas à lide entre Dioran e Selma.

Ressalta-se que na ação principal foi prolatada sentença favorável ao aqui embargado, Dioran, reintegrando-o na posse do veículo, todavia, a sentença foi desconstituída para realização de audiência de instrução e julgamento, diante do provimento da apelação de Selma, estando em fase da designação de nova audiência de instrução.

Portanto, a lide entre os dois embargados, Dioran e Selma, ainda se encontra pendente e, caso acolhidos estes embargos de terceiro, aquela lide deverá se resolver em eventuais perdas e danos. É de se anotar que no Recurso de Apelação interposto por Selma Cristina contra a sentença que acolheu os pedidos de Dioran na ação principal, consta no acórdão a menção do douto Desembargador Relator de que a procuração outorgada por Selma não outorgava poderes para transferência do veículo.

De qualquer forma, na Ação de Busca Apreensão, o embargado alega fatos ocorridos antes de o veículo ter sido apreendido pelo Detran/MT, momento em que alega ter perdido a posse.

O embargante defende sua qualidade de terceiro de boa-fé porque adquiriu o veículo quando este se encontrava apreendido no pátio do Detran/MT, diretamente da pessoa em nome de quem o veículo estava registrado no Detran-MT, tanto que o veículo foi liberado para a vendedora Selma, que fez a tradição ao embargante.

O embargante juntou boleto de quitação da dívida com o financiamento, emitido em 30/03/2017 em nome de Selma Cristina, o comprovante de proposta de compra de para-brisa, datado de 30/03/2017, extrato Detrannet do dia 30/03/2017, no qual consta apenas o impedimento da “apreensão”; a liberação do veículo para Selma em 30/03/2017 junto ao Detran; o CRV do veículo, assinado por Selma, vendendo-o ao embargante em 03/04/2017.

No processo principal, Ação de Busca e Apreensão, localizou-se comprovantes de pagamento de IPVA pago em 03/05/2017, cujo comprovante traz como conta debitada Luciano Turek, o embargante.

Portanto, logrou êxito em comprovar a situação do veículo na data de 30/03/2017 com alienação fiduciária e débitos de IPVA e licenciamento e que houve esta quitação.

Ressalta-se que o valor dos débitos tanto do financiamento quanto junto ao Detran e IPVA estavam em nome da proprietária Selma e não é relevante se foi o embargante ou Selma quem efetivamente pagou, pois foi deduzido do preço de venda do veículo.

De qualquer forma, o embargante quitou dívidas de IPVA e licenciamentos.

O suposto conluio entre o embargante a vendedora/embargada Selma não restou demonstrado, pois o embargante negociou com a pessoa em nome de quem o veículo estava registrado, tanto que foi-lhe transferido o veículo por meio da assinatura no documento; retirou o veículo que estava apreendido no Detran junto com a pessoa que o Detran reconhecia como proprietária do veículo e é incontroverso que quando desses fatos, não havia restrição via Renajud sobre o veículo.

Portanto, deve imperar a presunção da boa-fé, diante da inexistência de prova de má-fé.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

PENHORA.

REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Restando comprovado que a penhora do veículo foi objeto de registro perante o DETRAN/DF após a alienação do bem, presente a boa fé do adquirente embargante, que desconhecia a situação do vendedor. 2.

Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil. 3.

Portanto, tendo em vista a natureza do bem, é irrelevante que não tenha havido a providência administrativa de transferência perante o DETRAN/DF.

Até porque a regra de experiência comum demonstra que a forma de negociação de veículos usados comumente utilizada é esta, ou seja, procuração. 4.

Recurso improvido. (TJ-DF 07161096520178070007 DF 0716109-65.2017.8.07.0007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SÚMULA N. 375/STJ.

CITAÇÃO VÁLIDA.

NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

REGISTRO DA PENHORA.

ART. 659, § 4º, DO CPC.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) . 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (...) (STJ - REsp: 956943 PR 2007/0124251-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VEÍCULO AUTOMOTOR – PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. (...) 4.

A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5.

Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada. 6.

Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7.

Embargos de terceiro, acolhidos. 8.

Sentença, ratificada. 9.

Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26.0481, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2.

A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a).

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Diante disso, JULGO PROCEDENTES o pedido destes embargos de terceiro e determino que seja cancelada a restrição judicial via Renajud lançada sobre o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, PLACA NJQ8235, RENAVAM 209732857, CHASSI: 9BG138HF0AC447284, possibilitando que o embargante promova a transferência junto ao Detran.

Condeno os embargados, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.

Publique-se.

Intime-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Vandymara G.R.

Paiva Zanolo Juíza de Direito
22/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 08:58

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 15:53

Conclusos para julgamento
15/06/2023 03:08

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:08

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:08

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 01:00

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 21:36

Conclusos para decisão
03/02/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:37

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 09:37

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:25

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
05/11/2022 07:07

Expedição de Outros documentos
05/11/2022 07:07

Decisão interlocutória
05/08/2022 21:40

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 05:00

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 00:17

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
18/08/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 05:56

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 28/07/2021 23:59.
27/07/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 02:07

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:29

Decisão interlocutória
02/07/2021 16:12

Conclusos para decisão
26/05/2020 08:45

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 08:45

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:49

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:40

Publicado Despacho em 04/05/2020.
27/03/2020 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
25/03/2020 13:52

Conclusos para substituto legal
25/03/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 19:05

Conclusos para despacho
23/03/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 14:29

Publicado Despacho em 03/03/2020.
05/03/2020 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2020
28/02/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 18:42

Conclusos para despacho
02/11/2019 02:59

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 01/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 18:26

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2019 17:51

Juntada de Petição de contestação
14/10/2019 11:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2019 09:00

Conclusos para substituto legal
14/10/2019 00:08

Publicado Despacho em 14/10/2019.
12/10/2019 01:48

Decorrido prazo de LUCIANO TUREK em 11/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 01:48

Decorrido prazo de DIORAN ATAIDE PASSOS em 11/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 14:05

Conclusos para despacho
22/09/2019 13:09

Publicado Despacho em 19/09/2019.
22/09/2019 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2019 10:11

Conclusos para despacho
11/09/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 02:18

Publicado Despacho em 02/09/2019.
30/08/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 09:02

Conclusos para decisão
22/08/2019 09:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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