10/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 03:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 14:52

Recebidos os autos
03/09/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
03/09/2024 14:52

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2023 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
29/08/2023 16:19

Recebidos os autos
29/08/2023 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 10:00

Audiência de conciliação realizada em/para 13/04/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/08/2023 19:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1004074-88.2023.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, a parte autora deveria ter apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, demostrando a impossibilidade de se locomover, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso o disposto no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28 do FONAJE, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado, intimem-se as partes e não havendo requerimento, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
09/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/04/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:08

Juntada de Termo de audiência
12/04/2023 01:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:43

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:43

Audiência de conciliação designada em/para 13/04/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
23/02/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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