09/06/2025 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/06/2025 15:47

Processo Desarquivado
09/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
21/05/2025 13:38

Recebidos os autos
21/05/2025 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2025 21:48

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:05

Decorrido prazo de RENATO PEROZO em 17/02/2025 23:59
03/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:21

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
18/01/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 01:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 22:13

Decorrido prazo de RENATO PEROZO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:57

Decorrido prazo de RENATO PEROZO em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:44

Decorrido prazo de RENATO PEROZO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:22

Decorrido prazo de RENATO PEROZO em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014930-65.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: RENATO PEROZO Vistos, etc.

Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, tendo como objeto o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa municipal.

Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA, com fulcro no artigo 26 da LEF.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico que o ente público exequente informa que o débito inicialmente cobrado fora cancelado, motivo pelo qual requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente.

Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. (...) 3.

A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução.

Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa.

Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT.

N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) No caso em apreço, verifica-se que somente após a oposição da Exceção de Pré-Executividade o ente público informou o cancelamento dos débitos e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência.

Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF, e artigos 200, parágrafo único e 485, VIII ambos do CPC.

Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade, por perda do objeto.

Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação.

Sem custas.

Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º do CPC.

Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 11:43

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
03/08/2023 15:28

Conclusos para julgamento
03/08/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2022 08:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/08/2022 14:26

Juntada de recibo (sisbajud)
13/06/2022 17:07

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2022 18:15

Conclusos para decisão
19/03/2022 21:10

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/02/2022 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 23:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 06:22

Decorrido prazo de RENATO PEROZO em 18/06/2021 23:59.
26/05/2021 06:02

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:24

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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