05/08/2024 13:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
11/02/2024 03:14

Recebidos os autos
11/02/2024 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
06/09/2023 08:13

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 07:30

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009167-38.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: JHEFFENI MONIQUE RODRIGUES EXECUTADO: OI S.A.

Vistos.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cuja empresa executada pede a suspensão da presente execução, pois se encontra em Recuperação Judicial, com data do pedido em 01/03/2023.

Intimada para se manifestar, a parte exequente requer a suspensão pretendida pela executada, por ser desnecessária expedição de certidão de crédito. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Ainda no mesmo sentido, o e.

Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema 1.051, que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos casos de responsabilidade civil é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Na hipótese destes autos, o fato gerador que culminou na condenação da empresa executada ao pagamento por danos morais se deu em 24/05/2019, data em que o débito fora inserido no rol dos maus pagadores, anterior, portanto, à data de distribuição do pedido recuperacional, que ocorreu em 01/03/2023.

Importante destacar que a determinação do juízo recuperacional de que, em relação aos créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas indicadas pela empresa executada, refere-se apenas às execuções fiscais em trâmite em face da devedora.

Desse modo, aplica-se ao presente caso o disposto no Enunciado 51 do FONAJE, o qual prevê que os processos em desfavor de empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, a fim de possibilitar à parte a habilitação de seu crédito no tempo e modo adequados nos autos do processo recuperacional.

Assim, em que pese o título executivo tenha sido constituído por força de sentença judicial proferida nestes autos, a fase de cumprimento de sentença não pode continuar a ocorrer nesta unidade, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional, observados os preceitos da Lei n. 11.101/2005.

Esse tem sido o entendimento predominante da e.

Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 03/03/2023) RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.

Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial.

Recurso conhecido e provido. (N.U 8010304-26.2016.8.11.0018, Relator MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgado em 20/04/2023) Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 8º e art. 51, II e §1º, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 51 do FONAJE.

Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo para expedição de certidão de crédito, observando-se que ao valor da condenação devido pela empresa recuperanda, devem ser aplicados os termos iniciais dos juros e correção monetária dispostos na sentença proferida nestes autos até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), consoante estabelece o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005.

Com a apresentação do documento, expeça-se a respectiva certidão de crédito.

Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as ordens acima, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
30/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 16:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009167-38.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: JHEFFENI MONIQUE RODRIGUES EXECUTADO: OI S.A.

Vistos.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de id. 122878820 em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
09/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 07:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 07:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 20:22

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2023 20:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 13:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/05/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 17:29

Conclusos para julgamento
09/05/2023 17:29

Recebimento do CEJUSC.
09/05/2023 17:28

Audiência de conciliação realizada em/para 09/05/2023 17:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:28

Recebidos os autos.
03/05/2023 16:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/04/2023 01:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/04/2023 23:59.
28/02/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:38

Audiência de conciliação designada em/para 09/05/2023 17:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/02/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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