19/08/2023 06:56

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 06:56

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 06:48

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008263-84.2022.8.11.0055.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: THIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA

VISTOS.

Ao acusado, THIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA, nestes autos, foi imputada a prática do ilícito penal capitulado no art. 28 da Lei de Tóxicos ocorrido, em tese, em 23 de junho de 2021. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O tipo penal descrito no art. 28 da Lei n° 11.343/2006, tem como pena máxima abstratamente cominada cinco meses e, em caso de reincidência, o prazo máximo de dez meses.

Ademais, de acordo com o art. 30 da Lei supramencionada, o prazo de prescrição é de dois anos.

Diante disso, considerando a data dos fatos (23/06/2021 – fls. 35 do ID 82755581), a não inclusão do crime imputado ao réu, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ocorrida em 22/06/2023 e, via de consequência, a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, art. 61 do Código de Processo Penal e art. 30 da Lei n° 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA.

Após, ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
31/07/2023 19:47

Recebidos os autos
31/07/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 19:47

Extinta a punibilidade por prescrição
12/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:43

Juntada de Termo de audiência
03/04/2023 18:43

Audiência de instrução não-realizada em/para 03/04/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
03/04/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:52

Juntada de
16/03/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 17:35

Expedição de Mandado
13/03/2023 14:51

Recebidos os autos
13/03/2023 14:51

Audiência de instrução designada em/para 03/04/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
13/03/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:05

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:50

Juntada de Petição de denúncia
11/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.
03/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 00:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2022 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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