03/09/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 14:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 14:33

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:41

Decorrido prazo de TASSIANE BONOTTO HORVATICH em 22/08/2025 23:59
25/08/2025 16:41

Decorrido prazo de RAQUEL WAUTOMORINI ABHOODI em 22/08/2025 23:59
25/08/2025 16:41

Decorrido prazo de VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59
25/08/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 16:14

Expedição de Mandado
25/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:27

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos
29/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos
29/07/2025 14:08

Nomeado perito
26/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/07/2025 23:59
22/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:00

Juntada de Petição de laudo pericial
14/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 02:58

Decorrido prazo de VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59
10/06/2025 06:03

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 18:21

Nomeado perito
27/05/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 15/04/2025 23:59
15/04/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 14/04/2025 23:59
05/04/2025 03:18

Decorrido prazo de VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59
26/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:13

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 02:10

Decorrido prazo de VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59
15/03/2025 02:08

Decorrido prazo de VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59
14/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 18:51

Nomeado perito
21/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:50

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:35

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2023 15:45

Decorrido prazo de VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 06:30

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007353-16.2022.8.11.0004.

REQUERENTE: VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE GOIAS

Vistos.

Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos movida por VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS e do ESTADO DE GOIÁS.

Citados, os entes requeridos apresentaram contestação, tendo o Município de Barra do Garças-MT pugnado pela improcedência dos pedidos, ao passo que o Estado de Goiás arguiu preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva.

Oportunizada a manifestação, a parte autora endossou os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Considerando que as partes requeridas, devidamente citadas, apresentaram contestação, tendo sobre elas se manifestado o autor, e considerando o teor das alegações apresentadas, notadamente em face das preliminares arguidas, das alegações fáticas e jurídicas e dos requerimentos de prova apresentados, promovo, nos termos do art. 357 do CPC, o saneamento do feito.

Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo Estado de Goiás.

Objetiva o ente estatal o reconhecimento da incompetência do juízo, ao argumento de que o artigo 30, inciso I, alínea “a”, item “1”, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de Goiás, dispõe ser da competência de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO a ação indenizatória movida em face do ente requerido.

Sem razão o insurgente.

Como é cediço, o art. 52, parágrafo único, do CPC, dispõe acerca da competência para as ações movidas em face do poder público, disciplinando dessa forma a matéria: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Nesta medida, não se vislumbra a alegada incompetência absoluta, mormente ter a autora ajuizado a ação no foro de seu domicílio, consoante uma das hipóteses normativamente previstas.

Ademais, a ação é movida também contra o Município de Barra do Garças-MT, de modo a afastar eventual alegação de violação ao pacto federativo, na medida em que a ação ajuizada em território goiano implicaria no mesmo efeito em desfavor da municipalidade, não podendo a referida norma ser interpretada em desfavor do particular, sobretudo por visar a facilitação de seu aceso à justiça.

Deste modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta.

Argui o Estado de Goiás, ainda em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva.

Funda seu argumento no fato de que os serviços médicos prestados na unidade onde a autora foi atendida é objeto de descentralização, a cargo de organização social.

Como é cediço, a legitimidade passiva é a pertinência subjetiva da demanda, aferível à luz das alegações fáticas expostas na inicial, em cotejo com os ditames da teoria da asserção, encampada no bojo do STJ e do TJMT.

Nesta medida, verifica-se que dos fatos narrados na inicial é possível a verificação, em tese, de responsabilidade do Estado de Goiás, ao menos em tese, pelos fatos e danos ali descritos, de modo a demonstrar a sua pertinência subjetiva para a demanda.

Destarte, não prospera a alegação de ilegitimidade posta nos autos.

Salienta-se, contudo, que eventual questão de responsabilidade do Estado de Goiás, inclusive no que toca à descentralização do serviço em favor da mencionada OS, serão apreciadas por ocasião do mérito, correndo em desfavor da autora os eventuais ônus processuais pelos fatos narrados na inicial e na indicação do polo passivo.

Superada a análise de tais questões, promovo a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando-as.

Da análise dos argumentos fáticos e jurídicos que instruem o feito, verifica-se que resta incontroverso, em relação aos fatos nos quais se subsidiam os pedidos, que: i) a autora se submeteu a três cirurgias na região da perna esquerda no curso do primeiro semestre do ano de 2021; ii) que em virtude de complicações médicas houve a amputação do referido membro no mesmo período; iii) que a paciente foi atendida pelos serviços públicos de saúde prestados pelo Município de Barra do Garças, bem como pelo Hospital Municipal Dr.

Serafim de Carvalho, em Jataí-GO.

Por seu turno, resta controvertido entre as partes: i) a ocorrência de erro no diagnóstico médico; ii) a ocorrência de erro no tratamento médico; iii) o momento e o local em que tais erros teriam ocorrido; e iv) o nexo causal entre a conduta adotada pelos requeridos e os danos suportados pela autora.

Deste modo, em relação à tais pontos, recairá as provas a serem doravante produzidas no processo, de modo que a pertinência temática da atividade probatória deve-se correlacionar, de forma clara, ao esclarecimento de tais pontos.

Quanto ao ônus probatório, tendo em conta que a responsabilidade é dirigida contra a prestação de serviço médico estatal, onde se discute falha na prestação do serviço administrativo, de rigor a aplicação dos preceitos pertinentes à responsabilidade objetiva do estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB, orientada pela teoria do risco administrativo.

Deste modo, a configuração do evento danoso perpassa pela demonstração da i) conduta; do ii) dano, e do iii) nexo causal.

Sendo tais elementos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre ele o ônus da prova.

Por seu turno, a existência de eventual causa que exclua o dever de indenizar, cabível à luz da teoria do risco administrativo, constitui-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo aos requeridos, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova quanto a este ponto.

Considerando o teor da presente decisão de saneamento, faculto às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de esclarecimentos ou a solicitação de ajustes (art. 357, § 1º, do CPC).

No que concerne às provas a serem produzidas, dentre as diversas provas requeridas, verifica-se que a despeito da formulação de sua produção, as partes o fizeram de forma genérica.

Deste modo, oportunizo a especificação de provas, no prazo já anotado nos autos, devendo as partes formularem seus requerimentos de forma fundamentada, especificando que ponto controvertido pretende esclarecer com cada uma delas.

Findo o prazo, conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

BARRA DO GARÇAS, 31 de julho de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
31/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:37

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 02:49

Juntada de entregue (ecarta)
06/03/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 17:01

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:41

Decisão interlocutória
12/09/2022 14:17

Conclusos para decisão
12/09/2022 08:10

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 06:59

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:04

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:03

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:52

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/08/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017691-27.2023.8.11.0000

S&Amp;M Assessoria e Consultoria LTDA

Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva

Advogado: Maria Luisa do Nascimento

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/10/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1041871-07.2023.8.11.0001

Zaquiel Ferreira de Lima

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/08/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1042098-94.2023.8.11.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Robert Hudson Antunes Ferraz

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0002833-25.2016.8.11.0009

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Sidney Marques de Souza

Advogado: Elaine Alves Marcal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1018427-45.2023.8.11.0000

Estado de Mato Grosso

Alecio Angelo Tizzo

Advogado: Luciana Cordeiro Alencastro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2023 16:32

Exibir Processo