20/08/2024 16:27

Recebidos os autos
24/11/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:53

Baixa Definitiva
17/11/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2023 14:53

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 14:46

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de LUMI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:57

Publicado Acórdão em 27/09/2023.
27/09/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – AGRAVO INTERNO PROVIDO – MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECLAROU DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PERÍODO OBSERVADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.698.344/MG, a definição da natureza da prestação jurisdicional se dará pela análise de seu conteúdo e finalidade.

Seu conteúdo deve corresponder à uma das hipóteses elencadas nos artigos 485 e 487 do CPC e, além disso, deve ter por finalidade encerrar uma das fases processuais – de cognição ou de execução, não sendo determinante a extinção do processo como requisito para que o pronunciamento seja definido como sentença. 2.

Na hipótese de se constatar ambos os requisitos, o provimento judicial será definido como sentença, sendo o recurso cabível o de apelação; no caso de não haver conteúdo decisório, será despacho de mero experiente; e nos demais casos, será decisão interlocutória. 3.

No que tange ao encerramento da fase executiva, concluiu que o que extingue a fase de execução é o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 4.

Analisando o caso concreto, tem-se que o provimento que reconheceu o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória, na medida em que não colocou fim à fase de execução, sendo cabível, portanto, o recurso de Agravo de Instrumento. 5.

Agravo Interno provido para conhecer do recurso de Agravo de Instrumento. 6.

No mérito do Agravo de Instrumento interposto, constatado o reconhecimento do direito à restituição do indébito relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em 13/01/2011, sendo o termo inicial para restituição, portanto 13/01/2006, período que foi observado no cumprimento à execução. 7.

Agravo de Instrumento provido.
25/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 16:04

Conhecido o recurso de LUMI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2023 19:00

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2023 17:46

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2023 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 17:51

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 19:17

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2023 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:05

Decorrido prazo de LUMI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:15

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2023.
09/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Agosto de 2023 a 25 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
07/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 16:38

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 13:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
13/07/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 19:06

Juntada de Petição de agravo interno
08/07/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 11:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUMI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-62 (AGRAVANTE)
16/07/2022 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:40

Conclusos para julgamento
01/07/2022 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 20/06/2022.
21/06/2022 00:33

Publicado Informação em 20/06/2022.
20/06/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
16/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 17:59

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:55

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:51

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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