05/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:08

Recebidos os autos
21/09/2023 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:08

Transitado em Julgado em 21/09/2023
19/09/2023 17:59

Decorrido prazo de THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:59

Decorrido prazo de THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006184-51.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS REPRESENTANTE: THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS em face de BANCO BRADESCO S/A.

Foi determinada a emenda da petição inicial de modo a ser demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, eis que a parte autora requere a concessão de justiça gratuita (id 124081234).

Ao id 126485238 restou certificado que decorreu o prazo sem que a parte autora emendasse a inicial.

Pois bem.

Da análise dos autos, alternativa não resta senão indeferir a exordial em razão do descumprimento do previsto no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “...no caso de um juiz ter determinado a emenda da petição inicial, sem que o autor tenha tomado qualquer atitude positiva a esse respeito, o único caminho viável ao juiz é o indeferimento da petição inicial.” ((in Manual do Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves Volume único – 8.ª edição – Salvador- Editora JusPodivm, 2016, pag. 539).

Em suma, a parte autora foi intimada para complementar a petição inicial de modo a demonstrar a hipossuficiência financeira ventilada na petição inicial.

Pelo que se nota, restou certificado o não atendimento ao comendo de emenda à inicial.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único dos artigos 321, 330, inciso IV e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

CONDENO a autora em custas e despesas processuais no importe de R$ 900,00 (novecentos reais).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.
21/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 17:50

Indeferida a petição inicial
18/08/2023 13:50

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 05:14

Decorrido prazo de THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 05:14

Decorrido prazo de THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 05:22

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO .Processo: 1006184-51.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS REPRESENTANTE: THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS, nome fantasia: R&G DISTRIBUICOES representado por sua sócia THAIS HELENA SILVA GOMES RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Dos autos, observa-se que o autor requereu a concessão de gratuidade da justiça, entretanto, não juntou declaração de hipossuficiência, o que é imprescindível.

Ademais, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”.

No caso dos autos, a parte autora busca o recalculo das parcelas vencidas e vincendas.

Portanto, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica de direito privado representada por sua sócia e empresária, deve ser oportunizada a emenda à exordial para melhor elucidar a questão referente a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas de distribuição e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 891,94 (oitocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) - R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referentes às custas judiciais e R$ 436,70 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como para melhor elucidar a questão referente a concessão da gratuidade da justiça, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada dos comprovantes de gastos, dos extratos bancários e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária.

Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cáceres – MT, 24 de julho de 2023.

Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito
24/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:30

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:19

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 09:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/07/2023 09:19

Distribuído por sorteio
18/07/2023 09:10

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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