18/09/2023 06:37

Juntada de Certidão
16/09/2023 02:27

Recebidos os autos
16/09/2023 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 12:26

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 12:26

Decorrido prazo de LAIS LORIANA CORREA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:26

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 03:19

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011586-93.2021.8.11.0003.

AUTOR: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME REU: LAIS LORIANA CORREA Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/07/2023 20:44

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2023 12:20

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:47

Decorrido prazo de LAIS LORIANA CORREA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 10:47

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:46

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 12:25

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:17

Conclusos para despacho
01/06/2022 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 08:46

Publicado Sentença em 31/05/2022.
31/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2022 13:39

Conclusos para julgamento
26/05/2022 20:10

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 03:06

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:24

Audiência de Conciliação cancelada para 01/06/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/12/2021 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 14:04

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 18:27

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:35

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 15:45

Expedição de Mandado.
10/11/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 01/06/2022 09:40.
18/08/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 09:54

Audiência Conciliação cancelada para 16/08/2021 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
15/08/2021 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2021 22:48

Juntada de Petição de diligência
06/08/2021 08:41

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 05/08/2021 23:59.
30/07/2021 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 09:10

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 16:21

Expedição de Mandado.
27/07/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 21:52

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 09/06/2021 23:59.
01/06/2021 07:10

Decorrido prazo de LAIS LORIANA CORREA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 07:10

Decorrido prazo de EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 04:31

Publicado Despacho em 24/05/2021.
22/05/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
21/05/2021 04:17

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 20:25

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 14:43

Audiência Conciliação designada para 16/08/2021 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/05/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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