03/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:54

Recebidos os autos
26/11/2024 11:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024
21/11/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 08:15

Juntada de Petição de resposta
21/11/2024 02:40

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 13:42

Recebidos os autos
18/11/2024 13:42

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 17:36

Desentranhado o documento
30/09/2024 17:36

Desentranhado o documento
30/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:50

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MAURO BRIGATTO em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 14:39

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e Provimentos da CGJ-TJMT, impulsiono o feito para Intimar a Defesa para que no prazo de 5 (cinco) dias apresentar Alegações Finais.
05/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 21:44

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:22

Decorrido prazo de LUCI LOPES em 06/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:39

Decorrido prazo de LUCI LOPES em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:48

Decorrido prazo de GLEICIANNE MARTINS DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:03

Juntada de Ofício
04/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:48

Juntada de Ofício
02/10/2023 18:31

Recebidos os autos
02/10/2023 18:31

Decisão interlocutória
02/10/2023 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 02/10/2023 13:30, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
02/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 08:03

Decorrido prazo de ERITON WESLEN DOS SANTOS BORGES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 08:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PINHEIRO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 08:02

Decorrido prazo de FABIOLA SCHOFFEN em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 17:28

Expedição de Mandado
28/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:11

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 18:56

Juntada de Ofício
21/09/2023 18:43

Expedição de Mandado
19/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 06:14

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:31

Juntada de Alvará de Soltura
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO

Vistos...

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOÃO GABRIEL MAURO BRIGATTO.

Denúncia recebida em 31.07.2023.

O denunciado foi devidamente citado.

Resposta à acusação apresentada.

Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

I DA ATUAL FASE PROCESSUAL Trata-se de fase processual indicada nos arts. 397 e 399, ambos do CPP.

Sobre o art. 397 do CPP, esclarece Renato Brasileiro que “Apresentada a resposta à acusação pelo defensor do acusado, e ouvido o órgão ministerial caso tenham sido juntados documentos dos quais o Parquet não tinha prévia ciência, o próximo passo do procedimento é a análise de possível absolvição sumária (CPP, art. 397)” (Manual de Processo Penal.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2.

Ed., ver., ampliada e atual.

P. 1250).

II DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA Sobre a inépcia, novamente citando Renato Brasileiro, tem-se: A inépcia da peça acusatória pode ser formal ou material.

Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denúncia com narrativa defeituosa do fato delituoso), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I, do CPP.

Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável (CPP, art. 397). (Manual de Processo Penal.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2.

Ed., ver., ampliada e atual.

Pp. 1229/1230).

Acerca do tema, relevante citar Aury Lopes Jr.: Sem dúvida, o ponto mais sensível na questão da inépcia diz respeito à “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”.

As consequências dessa exigência são importantes.

A começar pela necessidade de o acusador descrever “todas as circunstâncias”, não apenas as que aumentem a pena, mas também aquelas que a diminuam, como a existência de tentativa, privilegiadora, crime continuado ou concurso formal.

Em geral isso não é observado com a devida seriedade.

Mas o problema mais grave situa-se nos casos penais complexos, que envolvem concurso de pessoas e de delitos, principalmente nos chamados crimes econômicos.

Diante da natural dificuldade em circunscrever adequadamente qual ou quais condutas cada um dos agentes, de forma individualizada, praticou, recorrem alguns acusadores à chamada denúncia genérica. (Direito processual penal. 11. ed.

São Paulo: Saraiva, 2014.

E-book, sem paginação).

A Defesa não suscitou preliminar de inépcia da inicial.

Assim, encontra-se presente a justa causa para a deflagração do processo (41 do CPP).

III DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Superado o ponto, retorna-se à análise dos arts. 397 e 399, ambos do CPP.

A defesa do réu pleiteou a absolvição sumária do acusado, ao argumento da ausência de dolo do acusado, sendo a conduta atípica, uma vez que a vítima teria mentido para o acusado sobre ter retirado a medida protetiva que tinha em seu desfavor, enganando o acusado para se vingar quando fosse necessário.

No mais, haveria necessidade para configuração do delito de prova da intenção do agente de realizar o mal prometido, o que não seria o caso dos autos, devendo, pois, o acusado ser sumariamente absolvido nos termos do artigo 386, incisos III, VI e VII do Código de Processo Penal.

Razão não assiste à defesa.

Explica-se.

Pela simples leitura da denúncia apresentada pelo órgão ministerial, verifica-se que não foi imputado ao réu o crime previsto no artigo 24-A da lei Maria da Penha, e sim pelos crimes de perseguição, artigo 147-A, §1º, inciso II e de violência psicológica contra a mulher, nos termos do artigo 147-B, todos do Código Penal.

Logo, não há que se falar em ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva de urgência, como apta a gerar absolvição sumária, uma vez que nesta oportunidade está sendo processado por outros crimes, que não aquele previsto na lei 11.340/2006.

Quanto ao art. 397 do CPP, não se verificam fatos a indicar a manifesta atuação em excludente de ilicitude, bem como não se mostram, pelo menos por enquanto, indícios manifestos de que o acusado seja inculpável.

Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, infração penal e não se vislumbra, por ora, causa excludente de punibilidade.

Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária.

IV DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em decisão que recebeu a denúncia, houve a manutenção da segregação cautelar do acusado, argumentando-se pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, ressaltando-se para fins de garantia da integridade física e da segurança da vítima, bem como o risco de reiteração delitiva, uma vez que em fevereiro de 2023, o acusado foi preso em flagrante delito pela suposta prática de conduta tipificada como infração penal, pelos artigo 140 e 163 do Código Penal.

Verifica-se que a defesa, em sede de resposta à acusação, trouxe fatos supervenientes que merecem análise no presente momento.

Em documento Id. 125438892 foi juntada conversa de whatsapp entre autor e vítima no dia dos fatos.

Analisando-se o teor da conversa, verifica-se que eles mantinham um relacionamento amoroso, em que pese à vigência da medida protetiva de urgência, que após os fatos, foi objeto de prorrogação pela vítima.

No mais, percebe-se que ao longo do dia, iniciou-se uma discussão por motivo de menor importância, resultando em novo término do relacionamento amoroso.

Ainda, conforme pontuado pela defesa, não houve violência contra a pessoa no dia dos fatos, somente contra os bens da vítima, e aqui pontua-se que tal fato não foi objeto de denúncia pelo Ministério Público, em que pese o auto de constatação de dano elaborado pela polícia civil.

Por fim, consigna-se que este juízo, em 01.08.2023 renovou as seguintes medidas protetivas em favor da vítima e em desfavor do acusado: a.

Afastamento de João Gabriel Mauro Brigatto do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. b.

Proibição de João Gabriel Mauro Brigatto de se aproximar da requerente Jessica Cristina do Nascimento Pinheiro, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros; c.

Proibição a João Gabriel Mauro Brigatto de manter contato com a requerente Jessica Cristina do Nascimento Pinheiro e seus genitores, por qualquer meio de comunicação; d.

Proibição a João Gabriel Mauro Brigatto de frequentar o local de trabalho (CRAS DE MARCELÂNDIA) de Jessica Cristina do Nascimento Pinheiro, a fim de preservar sua integridade física e psicológica.

Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, quais sejam, comprovada existência de relacionamento das partes durante a vigência da medida protetiva, a inexistência de provas de agressão à pessoa, sendo violência quanto aos bens da vítima, o fato de que o réu se encontra segregado por 45 dias e que os delitos imputados possuem regime inicial aberto, tem-se que neste momento processual, é possível sim a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o acusado já foi intimado das medidas protetivas vigentes, estando cientes que seu descumprimento ensejará nova prisão do mesmo.

Portanto, concede-se liberdade provisória a João Gabriel Mauro Brigatto com a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1.

Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; 2.

Obrigação de manter endereço atualizado nos autos; 3.

Proibição de praticar novos crimes, inclusive em face da mesma vítima; 4.

Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem prévia anuência deste juízo; 5.

Monitoração eletrônica.

Determina-se a expedição de intimação pessoal à vítima para informar da soltura do acusado, bem como a intimação pessoal do acusado sobre a concessão das medidas cautelares diversas da prisão, com a advertência que o descumprimento das medidas protetivas impostas, bem como o descumprimento das medidas cautelares implicarão na prisão do acusado.

V DEMAIS DELIBERAÇÕES No mais, DESIGNA-SE audiência para o dia 02.10.2023 às 13h30min.

Diante do retorno presencial das atividades do Fórum da Comarca de Marcelândia, a audiência será realizada na modalidade híbrida, devendo comparecer preferencialmente ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Marcelândia.

Os demais, partes e advogados que se encontram fora da cidade ou queiram participar da solenidade por videoconferência, será disponibilizado link, cabendo a estes por sua conta e risco, diligenciar de maneira adequada para ingresso na audiência na data e horário convencionados.

Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk1MzExZTMtNmNlYy00ZjZlLWFiZTAtNTBkYmJhZTRmODQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade.

Por isso, à SECRETARIA para: 1.

EXPEDIR alvará de soltura em favor do acusado, com as atualizações pertinentes no BNMP; 2.

INTIMAR pessoalmente o réu informando sobre a concessão de medidas cautelares diversas da prisão e que seu descumprimento, bem como das medidas protetivas, ensejará nova decisão; 3.

INTIMAR a vítima pessoalmente sobre a concessão de liberdade provisória ao acusado, com a concessão de cautelares diversas da prisão, informando que se houver o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ou protetivas, haverá nova prisão do acusado; 4.

INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando dos termos da decisão e acerca da audiência. 5.

INTIMAR as testemunhas da acusação e defesa, nos endereços indicados, para comparecimento em audiência designada, por oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de acessar o sistema para videoconferência. a.

Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que os intimandos podem ser contatados para alguma eventualidade; b.

Deve constar na certidão e no ofício de intimação que o comparecimento injustificado da testemunha à nova audiência, implicará na aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, nos termos do Código de Processo Penal.

Intimar.

Cumprir COM URGÊNCIA.

Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito
29/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:25

Juntada de Alvará de Soltura
29/08/2023 17:24

Desentranhado o documento
29/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:43

Recebidos os autos
29/08/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/10/2023 13:30, VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
29/08/2023 16:42

Revogada a Prisão
29/08/2023 16:42

Decisão interlocutória
28/08/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 13:35

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MAURO BRIGATTO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2023 06:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:00

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação Vigente e Provimento da CGJ-TJMT, Impulsiono este feito para INTIMAR A DEFESA, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente Resposta à Acusação.
07/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:24

Juntada de Petição de resposta
07/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:25

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 13:05

Expedição de Mandado
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000586-98.2023.8.11.0109.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOAO GABRIEL MAURO BRIGATTO Vistos, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOÃO GABRIEL MAURO BRIGATTO, imputando-lhe a prática da conduta tipificada como infração penal pelos artigos 147-A, § 1º, inciso II e artigo 147-B, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal.

Narra a inicial que, nos dia 15 de julho de 2023, durante o período noturno, em via pública, em Marcelândia/MT, o denunciado perseguiu sua convivente Jéssica Cristina do Nascimento Pinheiro, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, bem como causou dano emocional à mulher que a prejudicou e perturbou seu pleno desenvolvimento, visando degradar ou controlar suas ações, comportamento e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ridicularização e outros meios que causaram prejuízo à saúde psicológica da vítima.

A estruturação da Denúncia se deu a partir de Inquérito Policial.

Houve autuação em flagrante delito, com a conversão da prisão em flagrante em preventiva. É o relatório.

Decide-se.

Analisando-se a Denúncia, a qual faz a vinculação ao quanto produzido em sede de Investigação, depara-se com situação de aparente perseguição e violência psicológica contra a mulher, conforme se depreende do boletim de ocorrência, auto de constatação de dano, termo de declarações da vítima, termos de depoimento das testemunhas.

Em relação à autoria, é possível concluir que há indício razoável de autoria em relação ao acusado, fundamentando-se tal raciocínio nas oitivas realizadas, da vítima e das testemunhas, em especial da testemunha Gleicianne Martins da Silva, bem como interrogatório do denunciado em sede policial.

Sendo assim, há justa causa para a deflagração do processo, verificando-se os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo possível, neste momento, a visualização de alguma das situações do art. 395 do CPP.

Ademais, como dito, o acusado foi preso em flagrante, com a conversão desta em preventiva em audiência de custódia realizada durante plantão judiciário.

Inicialmente, verifica-se que houve pedido de revogação da prisão preventiva juntado aos autos nº 1000547-04.2023.8.11.0109, sendo decidido em 26.07.2023 pela manutenção da prisão preventiva do denunciado.

Verifica-se que tal decisão não foi transladada para os presentes autos, razão pela qual, determina-se a sua juntada pela secretaria (Id. 124345753).

Calha mencionar que não houve alteração da situação fática ou jurídica, de modo que não se vê como possível a liberdade provisória neste momento, mantendo-se as circunstâncias fáticas que ensejaram a segregação cautelar, sendo ainda imprescindível para a garantia da ordem pública, em especial para a garantia da integridade física e da segurança da vítima, em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, pois em fevereiro de 2023, o acusado foi preso em flagrante delito pela suposta prática de conduta tipificada como infração penal pelos artigos 163 e 140 do Código Penal, em face da mesma vítima, atestando-se que esta afirmou estar sendo ameaçada, e que o agressor teria ido duas vezes em sua casa, arrombado a porta e danificado alguns pertences.

Ante o exposto, RECEBE-SE a denúncia em relação a JOÃO GABRIEL MAURO BRIGATTO, imputando-lhe a prática da conduta tipificada como infração penal pelos artigos 147-A, §1º, inciso II e artigo 147-B, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Além disso, MANTÉM-SE a prisão preventiva do denunciado João Gabriel Mauro Brigatto.

Por isso, à SECRETARIA para: 1.

PROCEDER à conversão da classe judicial; 2.

JUNTAR nos presentes autos a decisão de manutenção da prisão preventiva proferida nos autos 1000547-04.2023.8.11.0109. 3.

INSERIR a informação acerca da presente denúncia junto ao Instituto de Identificação do Estado e no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). 3.

PROCEDER à CITAÇÃO do denunciado (via Precatória, se necessário), pessoalmente, nos termos do art. 406 do CPP, podendo responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias; a.

Na citação, deverá haver indagação se tem CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO nos autos ou se pretende a nomeação de advogado dativo, sendo advertido de que, não apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para apresentá-la; 4.

NÃO APRESENTANDO resposta ou afirmando que não constituirá defensor, proceder à nomeação de Defensor (a partir de lista constante da Secretaria, obedecendo, como sempre, à alternância); 5.

Após resposta, VISTAS ao Ministério Público (art. 409 do CPP); 6.

Após, conclusos; 7.

ANOTAR no sistema processual informatizado o prazo provável para a prescrição; CIÊNCIA o Ministério Público.

Intimar.

Cumprir.

Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito
31/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:28

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/07/2023 13:47

Recebidos os autos
31/07/2023 13:47

Recebida a denúncia contra JOAO GABRIEL MAURO BRIGATTO - CPF: *65.***.*95-09 (INDICIADO)
31/07/2023 13:47

Decisão interlocutória
31/07/2023 10:27

Conclusos para decisão
30/07/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de edital intimação
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de termo
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de termo de qualificação
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de termo de declarações
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de termo
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de termo
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
24/07/2023 16:04

Juntada de Petição de auto de prisão
24/07/2023 16:04

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 16:04

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/07/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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