22/09/2025 12:23

Publicado Sentença em 22/09/2025.
22/09/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59
01/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59
10/06/2024 09:30

Conclusos para despacho
06/06/2024 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 08:24

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 17:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/03/2024 01:06

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA MENDES em 26/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:32

Publicado Decisão em 05/03/2024.
09/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001209-39.2022.8.11.0032.

EXEQUENTE: BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza em Cooperação
01/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 08:08

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
07/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 00:40

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:40

Decorrido prazo de VITOR MODESTO BRAZ em 01/11/2023 23:59.
04/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 05:19

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Nos termos do artigo 6º do provimento 20/2020 do CM/TJMT, remeto os autos ao ente devedor para quitação da requisição de pequeno valor - RPV, conforme cálculo anexo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do montante.

ROSÁRIO OESTE, 5 de julho de 2023.

ORESTINA DA PAIXAO ABREU Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561371
28/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:55

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
20/04/2023 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 04:58

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 04:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2023 18:00

Conclusos para decisão
01/04/2023 16:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/03/2023 21:05

Transitado em Julgado em 19/12/2022
20/12/2022 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 22:41

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 00:54

Publicado Sentença em 29/11/2022.
27/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 09:19

Juntada de Projeto de sentença
24/11/2022 09:19

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 18:28

Conclusos para julgamento
03/11/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.
09/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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