TJMT - 1025204-40.2023.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

IRACY DA SILVA GONCALVES

CPF *01.***.*07-02

Advogados

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 31854/MT

CPF *49.***.*87-65

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 22:21

    Decorrido prazo de IRACY DA SILVA GONCALVES em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 17:58

    Decorrido prazo de IRACY DA SILVA GONCALVES em 18/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/09/2023 02:45

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 22/09/2023 02:45

    Decorrido prazo de IRACY DA SILVA GONCALVES em 18/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 04:20

    Publicado Sentença em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

    Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

    SENTENÇA PROCESSO 1025204-40.2023.8.11.0002 AUTOR: IRACY DA SILVA GONCALVES REU: BV FINANCEIRA S.A.

    CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais proposta por IRACY DA SILVA GONCALVES em face de BV FINANCEIRA S.A.

    CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificados nos autos. 2.

    A parte autora veio aos autos requerendo a desistência da ação (ID 125618797). 3.

    Verifico que a petição inicial sequer fora recebida. 4.

    Pois bem, diante do exposto, para fins do art.200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência e, JULGO EXTINTO o presente feito em resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5.

    Sem custas. 6.

    Observadas as formalidades, arquivem-se os autos. 7. Às providências. ; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

  • 22/08/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 11:13

    Extinto o processo por desistência

  • 09/08/2023 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 00:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2023 03:27

    Publicado Despacho em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

    Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

    DESPACHO PROCESSO 1025204-40.2023.8.11.0002 AUTOR: IRACY DA SILVA GONCALVES REU: BV FINANCEIRA S.A.

    CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    Vistos. 1.

    Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2.

    Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3.

    Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4.

    Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes.

    São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R.

    Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed.

    Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5.

    Com efeito, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada pelo autor. 6.

    Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que o autor comprove documentalmente sua hipossuficiência financeira (holerites, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, etc), bem como, junte aos autos documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 7. Às providências. , (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

  • 25/07/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 21:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 21:38

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 21/07/2023 21:38

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 21:28

    Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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