27/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:08

Recebidos os autos
19/12/2023 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 02:43

Decorrido prazo de PAMELA CARLA SOUZA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 18:26

Juntada de Alvará
24/11/2023 05:37

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:48

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:42

Transitado em Julgado em 30/10/2023
11/10/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 12:23

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024915-10.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: PAMELA CARLA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: VL CONSTRUTORA LTDA, CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Visto etc.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por PÂMELA CARLA SOUZA SANTOS em desfavor de VL CONSTRUTORA LTDA e CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA, na qual a autora pretende depositar judicialmente valor referente à parcela do financiamento celebrado entre seu ex-companheiro e as requeridas.

Verificado a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita, foi determinada sua intimação para manifestação nos termos do art. 10 do CPC (id. 123860366).

A parte autora peticionou confirmando os pedidos da inicial e solicitando a inclusão no polo passivo do BANCO DO BRASIL S/A, uma vez que as parcelas do financiamento são descontadas diretamente da conta corrente de seu ex-companheiro com o Banco do Brasil (id. 125026735).

E os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Consoante mencionado na decisão de id. 123860366, a presente demanda possui rito especial, sendo o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de deste recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido, ou seja, faz-se pertinente ao adimplemento e extinção de obrigação (artigos 539 e seguintes do CPC).

Desta forma, a Consignação em Pagamento pressupõe a existência de relação jurídica material entre as partes, tendo em vista sua finalidade liberatória de pagamento da quantia ou da coisa consignada.

Contudo, carece de legitimidade a autora, pois não faz parte do negocio jurídico celebrado entre a requerida e seu ex-companheiro, inclusive, neste momento, inexistem nos autos comprovação da dita união estável, pois a autora postula o reconhecimento desta judicialmente (id. 125027908).

Logo, significa dizer que, não há documentação no feito a amparar o argumento da autora de que “junto com seu ex-companheiro realizou a aquisição do imóvel”.

E, segundo inteligência do art.18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Além do mais, compete à autora, na ação consignatória, comprovar a injusta recusa do credor em receber o valor devido ou do obstáculo por aquele criado ao regular cumprimento da obrigação, entretanto, a credora não é obrigada a receber pagamento de pessoa estranha à relação jurídica, de modo que, não ficou demonstrada a injusta recusa no recebimento dos valores.

Inclusive, instada a manifestar quanto à inadequação da via eleita / ausência de interesse processual, a parte autora apenas pugnou pela adequação do polo passivo, afirmando que as parcelas do financiamento são descontadas diretamente da conta corrente de seu ex-companheiro com o Banco do Brasil.

Fato o qual somente evidência que as parcelas, as quais pretende consignar, em verdade estão sendo quitadas regularmente conforme o contrato celebrado entre terceiro e as rés.

Desta feita, mostra-se inviável o pedido de consignação em pagamento nos moldes indicados pela requerente, porquanto, não se presta a presente ação à readequação da dívida e/ou do contrato celebrado entre as partes, bem assim não é este juízo competente para processar e julgar pedidos referentes à eventual reconhecimento de união estável e partilha do bem.

Logo, impõe-se a extinção da ação sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais haja vista a inexistência de contraditório.

Todavia, tendo em vista que lhe foi deferido a gratuidade da justiça (id. 123860366), a exigibilidade da condenação na sucumbência ficará suspensa, conforme o art. 98, § 3º do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com todas as baixas e anotações pertinentes.

P.

I.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
20/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 17:43

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 03:03

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024915-10.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: PAMELA CARLA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: VL CONSTRUTORA LTDA, CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, proposta por PÂMELA CARLA SOUZA SANTOS, em desfavor de VL CONSTRUTORA LTDA e CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA, na qual a autora pretende depositar judicialmente valor referente à parcela do financiamento celebrado entre seu ex-companheiro e as requeridas.

Ocorre que, a presente ação possui rito especial e é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido, ou seja, faz-se pertinente ao adimplemento e extinção de obrigação (artigos 539 e seguintes do CPC).

Desta feita, a Consignação em Pagamento pressupõe a existência de relação jurídica material entre as partes, tendo em vista sua finalidade liberatória de pagamento da quantia ou da coisa consignada.

Contudo, carece de legitimidade a autora, pois, não faz parte do negocio jurídico celebrado entre a requerida e seu ex-companheiro, inclusive, inexistem nos autos comprovação da dita união estável.

Logo, significa dizer que, não há documentação no feito a amparar o argumento da autora de que “junto com seu ex-companheiro realizou a aquisição do imóvel”.

E, segundo inteligência do art.18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Lado outro, compete à autora, na ação consignatória, comprovar a injusta recusa do credor em receber o valor devido ou do obstáculo por aquele criado ao regular cumprimento da obrigação, entretanto, a credora não é obrigada a receber pagamento de pessoa estranha à relação jurídica, de modo que, não ficou demonstrada a injusta recusa no recebimento dos valores.

Nesse passo, a ação consignatória constitui modalidade especial de pagamento, não servindo para impor ao credor o pagamento do débito de forma diversa do avençado, no caso concreto, não tendo restado comprovada a recusa do credor é possível a extinção do feito por ausência de interesse processual.

Ante o exposto, e considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste quanto à extinção do feito sem julgamento do mérito ante a ausência de legitimidade ativa e/ou interesse processual (art. 485, VI, do CPC), nos termos do artigo 10 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, e façam os autos conclusos.

Sem prejuízo, CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
20/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a PAMELA CARLA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*08-51 (REQUERENTE).
20/07/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 12:24

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:24

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:23

Juntada de Certidão
19/07/2023 23:13

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 23:13

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/07/2023 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 23:13

Distribuído por sorteio
19/07/2023 23:01

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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