20/09/2025 04:23

Publicado Decisão em 19/09/2025.
20/09/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos
17/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos
17/09/2025 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 01:24

Publicado Decisão em 04/06/2025.
05/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/06/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 01:16

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006896-47.2023.8.11.0004.

AUTOR(A): CENTERLAB LABORATORIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Vistos.

Trata-se de ação ordinária de cobrança movida por CENTERLAB LABORATORIO LTDA, em face do MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Presentes os pressupostos de existência e regularidade do processo, nos moldes dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.

Considerando que o Município é ente público e costumeiramente não realiza audiência de conciliação, verifica-se que esta estaria prejudicada, afetando a parte autora da demanda, bem como o trâmite processual, por isso, deixo de marcar a audiência conciliatória.

Cite o Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação aos pedidos iniciais, conforme o disposto nos artigos 238 e 242, § 3º, bem como 183, todos do Código de Processo Civil.

Anote-se que o prazo iniciará nos termos que dispõe os artigos 231, II do Código de Processo Civil c/c o artigo 335, III, Código de Processo Civil.

Cite-se.

Cumpra-se BARRA DO GARÇAS, 23 de outubro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
03/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 17:24

Decisão interlocutória
27/10/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 12:52

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006896-47.2023.8.11.0004.

AUTOR(A): CENTERLAB LABORATORIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Vistos.

Com amparo no art. 98, §6º do CPC, concedo o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes iguais e sucessivas.

Intime-se a parte autora para o pagamento da 1ª parcela em 15 (quinze) dias.

As demais devem ser pagas mensalmente, de forma sucessiva.

O inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das demais, acarretando a extinção do processo.

Com manifestação, conclusos para análise da inicial.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

BARRA DO GARÇAS/MT, 6 de setembro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
07/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 16:09

Decisão interlocutória
07/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 02:52

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006896-47.2023.8.11.0004.

AUTOR(A): CENTERLAB LABORATORIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança movida por CENTER LAB LABORATÓRIO LTDA em face do MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT.

Da análise dos termos da inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que o pleito da autora quanto a concessão do direito de litigar sob o palio da justiça gratuita, por ora, não comporta acolhimento.

Em que pese o art. 99, §3º, do NCPC contentar-se com a mera afirmação da parte para poder litigar dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais, referido dispositivo merece releitura à luz da CRFB/88.

Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIV do Texto Magno, Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, hipótese não divisada no caso vertente.

Ora, no caso presente, não bastassem as asserções vagas do pedido de litigar sob o pálio da justiça gratuita, o requerimento se funda no fato de que a autora, uma pessoa jurídica, seria estudante, sendo, portanto, totalmente dissociado do caso em apreço.

Ademais, inexistem elementos que demonstrem o cabimento do benefício no caso em tela, sendo imperioso destacar que a presunção de hipossuficiência se defere tão somente em favor da pessoa física.

Posto isso, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, por ora, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça.

Sem prejuízo, faculta-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme preceitua os artigos 99, §2º, e 321 do Código de Processo Civil, devendo acostar ao feito documentos que comprovem a necessidade do benefício ou recolha custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

BARRA DO GARÇAS, 13 de julho de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
20/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 16:05

Decisão interlocutória
10/07/2023 12:34

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:52

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 18:52

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/07/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036103-03.2023.8.11.0001

Maria Neuza da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Rodrigo Guimaraes de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1036103-03.2023.8.11.0001

Maria Neuza da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Felipe Augusto Favero Zerwes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/07/2025 00:47

Exibir Processo

Processo nº 1001761-13.2023.8.11.0050

Municipio de Campo Novo do Parecis

Maria Helena Marques

Advogado: Rhamaiane Alves da Rocha

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/12/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1001761-13.2023.8.11.0050

Maria Helena Marques

Municipio de Campo Novo do Parecis

Advogado: Priscila Sacardi Biudes Rubert

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1021097-47.2023.8.11.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Estefani Rosa Madureira

Advogado: Jamil Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2023 08:28

Exibir Processo